A Medida Provisória que propõe a isenção do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 recebeu até o momento 112 emendas apresentadas por deputados e senadores. Essas sugestões, que ainda não estão incorporadas ao texto original, abrangem uma variedade de temas que vão além do foco inicial da medida, incluindo propostas relacionadas ao varejo, apostas esportivas, medicamentos, combate a produtos falsificados e melhorias na logística na Região Norte. A decisão de quais emendas serão acolhidas caberá à relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), que analisará as propostas e decidirá quais serão incorporadas ao relatório final.
A comissão mista responsável pela análise da MP foi instalada na última sexta-feira, dia 28 de agosto, sob a presidência do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A previsão é que o parecer seja discutido e votado nesta segunda-feira, dia 31 de agosto, antes de seguir para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A aprovação da medida é crucial, pois ela precisa ser concluída até 8 de setembro, prazo final para sua validade, sob pena de revogação da isenção do Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50, o que poderia reestabelecer a cobrança do tributo.
As emendas apresentadas representam uma diversidade de interesses políticos e econômicos. O Partido Liberal (PL), por exemplo, é responsável por 42 das 112 propostas, seguido pelo Progressistas (PP), com 19 sugestões, e os Republicanos, com 15. Entre os parlamentares, o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) lidera em número de propostas, tendo apresentado oito emendas, enquanto os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentaram, cada um, seis emendas.
O conteúdo das propostas revela uma divisão clara entre parlamentares que defendem uma ampliação na desoneração das compras internacionais e aqueles que buscam estabelecer restrições ou mecanismos de proteção à indústria e ao comércio brasileiro. Uma das sugestões visa ampliar o limite de US$ 50 para US$ 100, além de criar novas faixas de tributação para valores superiores, enquanto outras propostas defendem a manutenção de uma alíquota de 10% para compras até US$ 50, com uma alíquota de 40% para remessas acima desse valor.
Há também propostas voltadas à proteção de setores específicos da economia nacional. Uma delas sugere manter a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre produtos de confecção e vestuário, com o objetivo de preservar empregos e apoiar os produtores locais. Outras propostas oferecem benefícios tributários a pequenas confecções e comerciantes, incluindo linhas de financiamento, incentivos à digitalização e facilidades na aquisição de máquinas.
Além do foco na importação, algumas emendas abordam temas distantes do objetivo original da MP, como as apostas esportivas. Uma sugestão propõe benefícios tributários para o varejo popular e eleva para 25% o Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos das apostas, além de criar um programa específico para o setor têxtil e oferecer crédito presumido aos comerciantes. Como contrapartida, propõe-se aumentar para 20% o imposto sobre os prêmios líquidos das apostas esportivas.
Temas relacionados à saúde também estão na pauta de algumas emendas. Uma delas propõe zerar o Imposto de Importação sobre medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, adquiridos por pessoas físicas, desde que não haja similar nacional disponível. Outra sugestão busca combater a venda de produtos falsificados em plataformas de comércio eletrônico, propondo a implementação de mecanismos para identificação, rastreamento e denúncia de vendedores, sob pena de multas, suspensão de programas de conformidade e apreensão de mercadorias.
Apesar do volume de emendas, a relatora Leila Barros afirmou ser favorável à manutenção do texto original enviado pelo governo, que prevê a redução do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50 e a criação de alíquotas para compras de até US$ 3 mil, dentro das regras estabelecidas na medida. A proposta do governo representa uma reversão da cobrança de 20% criada em 2024 para compras internacionais até US$ 50, embora o ICMS estadual continue sendo aplicado.
A tramitação da MP tem forte conotação política, uma vez que sua votação ocorre às vésperas das eleições presidenciais. O governo Lula considera a revogação da taxa uma pauta de apelo popular e trabalha para aprová-la antes do término do prazo de validade, buscando garantir um benefício que possa influenciar a opinião pública.
