A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) realizará nesta segunda-feira, 14 de novembro, a votação do Projeto de Lei (PL) 908/2026, enviado pelo Executivo municipal, que propõe um reajuste salarial de 4,11% para os servidores e empregados públicos da prefeitura. A sessão, marcada para as 14h30 no Plenário Amintas de Barros, pode aprovar a matéria em primeiro turno, desde que receba ao menos 21 votos favoráveis, garantindo a continuidade do processo legislativo.
O projeto vai além do reajuste salarial, abrangendo uma série de mudanças nas normas que regulam a carreira dos servidores municipais. Entre as principais alterações estão as regras de progressão e promoção funcional, critérios para concessão de gratificações, benefícios, licenças e a implementação de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Além disso, há modificações nas normativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais (RPPS), visando ajustes na gestão previdenciária do município.
De acordo com o documento, a aprovação do projeto terá um impacto financeiro estimado em pouco mais de R$ 213 milhões no orçamento de 2026. Para os anos seguintes, 2027 e 2028, a previsão de gastos adicionais é de aproximadamente R$ 788 milhões, o que representa um esforço significativo para as contas públicas municipais. A justificativa apresentada pelo prefeito Álvaro Damião destaca que as mudanças atendem demandas apresentadas por entidades representativas dos servidores durante negociações com a administração, buscando tornar as regras mais claras e valorizar o funcionalismo público.
O texto do projeto também prevê a criação de um Programa de Desligamento Voluntário, válido até o final de 2028, que permitirá a adesão de empregados públicos de autarquias municipais que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019. Essa medida busca oferecer uma alternativa de aposentadoria antecipada, contribuindo para a gestão de quadro de pessoal.
Outra alteração importante refere-se à gestão do Fundo Previdenciário do município, o BHPrev. Atualmente, as despesas administrativas do fundo são limitadas a 0,66% da arrecadação. O projeto propõe a retirada desse limite, considerando que o fundo possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões e vem apresentando crescimento constante. Segundo o prefeito, essa mudança visa ampliar a capacidade de análise e a gestão dos investimentos do fundo, garantindo maior eficiência na administração dos recursos previdenciários.
Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelas comissões técnicas da Câmara. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou a proposta constitucional, legal e regimental, apresentando 21 emendas ao texto original. As Comissões de Administração Pública e Segurança Pública, bem como de Orçamento e Finanças Públicas, também emitiram pareceres favoráveis, contribuindo com outras três emendas, totalizando 24 sugestões de alteração até o momento.
Caso seja aprovado nesta segunda-feira, o projeto retornará às comissões para análise das emendas, antes de ser submetido à votação definitiva em plenário. A tramitação demonstra o esforço do Legislativo em acompanhar as mudanças propostas pelo Executivo, buscando um equilíbrio entre a valorização dos servidores e a responsabilidade fiscal do município.
