O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou nesta terça-feira (29) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando a abertura de uma investigação abrangente acerca do irregular funcionamento do sistema de precatórios no país. A medida visa apurar possíveis fraudes e irregularidades relacionadas à emissão e ao pagamento de precatórios bilionários, com foco especial em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que teriam beneficiado o setor sucroalcooleiro e operações do Banco Master.
No documento, Dino reforça uma proposta que já havia apresentado em março de 2026 ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugerindo a realização de uma auditoria detalhada para apurar a atipicidade de decisões judiciais que autorizam a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Segundo o ministro, a simples suspensão ou cancelamento de alguns títulos, como o recente cancelamento de 16 precatórios determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves — que ordenou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional —, não é suficiente para sanar o problema. Para Dino, é imprescindível rastrear a atuação de organizações criminosas e o envolvimento de Fundos Creditórios na compra e cessão desses créditos ao longo dos anos, de modo a compreender toda a cadeia de irregularidades.
O documento também cita declarações do ministro Gilmar Mendes, decano do STF, feitas em 27 de setembro, que classificou o esquema envolvendo o Banco Master como um “modelo de negócios parasitário”. Segundo Mendes, essa estrutura visa drenar recursos públicos e a poupança de investidores, por meio de uma operação que se aproveitaria de créditos judiciais controversos contra a União, adquiridos com grandes descontos. Dinamicamente, o banco adquiria esses créditos, que eram posteriormente reavaliados e contabilizados por valores muito superiores aos originais, servindo de lastro para a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com rentabilidade bastante superior à média de mercado, distribuídos por grandes corretoras na região da Faria Lima, em São Paulo.
Dino também solicita ao CNJ uma auditoria completa, em cooperação com as Corregedorias Regionais, focada em ações judiciais em fase avançada de execução. A investigação deve abranger, além dos precatórios do setor sucroalcooleiro, os títulos relacionados à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, a rastreabilidade desses pagamentos e a fiscalização nos tribunais são medidas essenciais para combater a captura de atos judiciais por interesses privados, que representam uma ameaça à integridade do sistema democrático e à gestão responsável do dinheiro público.
Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes também exigiu providências formais dos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reforçar a fiscalização e coibir irregularidades na expedição de precatórios federais. Em resposta, ambas as instituições anunciaram a implementação de medidas administrativas e de controle regulatório para fortalecer a fiscalização e evitar práticas ilícitas na emissão desses títulos.
A preocupação com o esquema envolvendo precatórios e o Banco Master evidencia a gravidade de possíveis fraudes que podem comprometer recursos públicos e prejudicar a credibilidade do sistema judicial brasileiro. A investigação e o rastreamento dessas operações representam passos importantes na tentativa de garantir maior transparência e controle sobre a emissão e o pagamento de precatórios no país.
