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MCom publica agenda regulatória 2024-2025

08/08/2024
Em Amirt
Tempo de leitura:2 minutos de leitura
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MCom publica agenda regulatória 2024-2025 - MCom publica agenda regulatria 20242025
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O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira (6) a Portaria nº 13.848/2024, com as prioridades da agenda regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe).

A agenda atende as demandas setoriais formalizadas pela ABERT, com destaque para os seguintes itens:

  1. TV 3.0 – A regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluindo a escolha da camada física de transmissão e a incorporação de inovações tecnológicas.
  1. Modernização e Desburocratização – Projetos de lei, decretos e portarias focados na modernização da legislação e na desburocratização do setor de radiodifusão.
  1. RTVSat – Criação e regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite, definindo fluxos e procedimentos necessários para sua implementação.
  1. Políticas Públicas para Espectro – Definição de políticas públicas para a utilização do espectro de serviços de radiodifusão.
  1. A Voz do Brasil – Atualização das regras para a dispensa e flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil.

A Secoe será responsável pela implementação da agenda e disponibilizará informações sobre o progresso por meio de sistemas eletrônicos próprios. A lista de temas poderá ser revisada conforme a relevância e a urgência  dos assuntos. 

Acesse a íntegra da portaria aqui. 

O post MCom publica agenda regulatória 2024-2025 apareceu primeiro em Portal AMIRT.

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