A Câmara Municipal de Belo Horizonte está agendada para deliberar, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que obriga a prefeitura da capital mineira a tomar medidas em relação a fios e cabos danificados nas vias públicas.

Essa nova proposta surge como uma reinterpretação de uma iniciativa de 2022, apresentada pelo mesmo vereador, Bráulio Lara (Novo), que foi vetada pela administração municipal três anos atrás. A versão atual do projeto propõe que a PBH estabeleça um canal de comunicação dedicado para receber denúncias da população sobre fiações abandonadas e responsabiliza o Poder Executivo por notificar as empresas encarregadas da manutenção desses materiais.

Adicionalmente, o vereador sugere que, caso uma empresa não tome as devidas providências após a notificação, poderá ser sujeita a sanções financeiras. Na justificativa do projeto, Lara destaca que fios danificados representam um risco à segurança pública.

“A proposta busca uma solução definitiva para o problema dos fios e cabos quebrados em Belo Horizonte, que colocam em risco a segurança dos cidadãos e afetam o trânsito. Muitas vezes, esses fios são instalados de forma desorganizada e permanecem abandonados, pendurados ou completamente rompidos, sem que haja alguém responsável pela sua remoção”, argumentou o vereador.

Nesta nova abordagem, Lara acredita que há um entendimento com a prefeitura sobre a questão, especialmente considerando que, na última vez que o projeto foi apresentado, a gestão municipal alegou inconstitucionalidade, afirmando que a responsabilidade por serviços de telecomunicações e energia elétrica era da União, não do município, citando regulamentos federais pertinentes.

Fontes próximas ao prefeito Álvaro Damião (União) apontam que ele apoia a iniciativa e está aberto a colaborar para a solução do problema. Além disso, há diferenças significativas entre a proposta de 2022 e a atual de 2025.

O veto à proposta anterior ocorreu em 1º de julho de 2022, durante a gestão de Fuad Noman, aproximadamente dois meses após a aprovação do texto em duas votações pela maioria dos vereadores. Em resposta ao veto, a Câmara de BH buscou derrubá-lo em votação plenária.

Após a derrubada do veto, o projeto foi promulgado pela Câmara Municipal e se tornou lei. A prefeitura, na época, tentou contestar a nova lei na Justiça, alegando inconstitucionalidade. Em 2022, o Executivo municipal conseguiu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu a vigência da lei. Contudo, o vereador Bráulio Lara obteve uma decisão judicial que reverteu essa ação, restabelecendo a lei.

Em 2023, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) também se envolveu, apresentando uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei. Os ministros acolheram o pedido, anulando os efeitos da lei sob a justificativa de que o tema é de competência exclusiva da União.

Apesar das reviravoltas, a questão retorna à pauta. Em entrevista à Itatiaia, a equipe do parlamentar destacou que existem distinções entre a proposta anterior e a atual, abordando possíveis objeções da prefeitura sobre a invasão de competência da União, enquanto mantém a essência da proposta.

Ao comparar a lei anterior com o projeto atual, nota-se algumas diferenças. A proposta de 2022 continha mais artigos e exigia que as empresas de telecomunicações removesse cabos excedentes ou inutilizados sem prejuízo aos consumidores ou ao poder público. Além disso, proibia a instalação desordenada de fios e a mistura com redes de energia ou iluminação pública. Também previa que, em caso de queda de fios danificados, a empresa responsável deveria providenciar uma solução imediata, podendo ser multada diariamente por infrações graves, com um prazo de 180 dias para adequação.

Por outro lado, o novo texto, que será votado nesta terça-feira (1º), é mais sucinto. Ele modifica artigos do Código de Posturas da cidade e responsabiliza a Prefeitura por acionar as empresas em situações de fios que apresentem riscos ou interfiram na circulação nas vias públicas, além de exigir a criação de um canal de denúncias para reportar fios danificados.