Há quase dois meses, prefeitos e gestores de municípios mineiros, entre eles Contagem, se movimentam em busca de uma solução para a distorção gerada com a aplicação da nova lei do ICMS Educação, que vem provocando perdas significativas no orçamento de mais de 130 municípios mineiros.
A divergência, que motivou o movimento, está na mudança dos critérios para a distribuição de recursos para a área da educação, que passou a observar quesitos qualitativos, como o desempenho dos estudantes, mas que não levou em conta a quantidade de alunos por município.
Nessa sexta-feira (1o/3), em mais um capítulo desta “história” foi reconhecida, por parte do Estado, a necessidade de aperfeiçoar a legislação e de se encontrar a forma jurídica, adequada e segura, para alterar seus efeitos, adicionando o número de alunos aos critérios para distribuição do repasse.
A reunião foi realizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e contou com a participação de representantes de diversas entidades, entre eles, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público (MPMG), Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), Fundação João Pinheiro (FJP), além de gestores das prefeituras de Contagem, Belo Horizonte, Betim e Juiz Fora.
Segundo a prefeita de Contagem, Marília Campos, que tem liderado as discussões acerca desta questão, a reunião foi uma oportunidade de reforçar os argumentos já apresentados e verificar com o Estado a possibilidade de instituir um decreto. “Entregamos à Advocacia-Geral do Estado, a nossa proposta de decreto. Eles se comprometeram a avaliar e analisar se esta demanda será atendida via decreto ou via processo legislativo”, explicou.
Marília Campos voltou a reforçar que os municípios que pleiteiam as mudanças não são contrários à atual legislação. “Ela tem como objetivo premiar aqueles que têm o melhor desempenho e, nós, acreditamos nisso. Porém, a nossa divergência é que esse processo de premiação não considera o critério da quantidade de alunos, e certamente prejudicará 70% dos estudantes mineiros que estão concentrados nas 130 cidades que vêm sofrendo com as distorções”.
Contagem, por exemplo, perdeu R$7 milhões. em janeiro. e R$5 milhões. em fevereiro.. Caso a lei não seja alterada, a estimativa é que esse prejuízo chegue a quase R$80 milhões ao ano. Em BH, esse prejuízo seria de R$180 milhões e, em Betim, de R$70 milhões/ano. “Um aluno de Contagem não pode valer R$4,00 enquanto um aluno de outra cidade vale R$ 10 mil, R$ 20 mil, o que justifica nossa luta. Portanto, enquanto o diálogo for o caminho para resolver o problema, vamos apostar nele”, ponderou Marília.
A procuradora-geral do município de Contagem, Sarah Campos, elencou alguns estados brasileiros que já passaram pela mesma situação e conseguiram alcançar um consenso. “Isso foi feito nos estados de Santa Catarina, São Paulo e Ceará, que é um estado que nos serviu de parâmetro para a elaboração da metodologia sugerida”. Conforme a procuradora, o estado do Ceará fez a ponderação do número de matrículas via decreto. “Então, a mesma solução que eles trouxeram, nós estamos apresentando ao governo de Minas Gerais”, informou.
Para o presidente do TJMG, o desembargador José Arthur de Carvalho, cumpriu com o proposto. “A sociedade e os agentes políticos estão percebendo que o litígio não resolve, na maior parte dos casos. O que resolve é a mediação, porque ela gera a pacificação. E sob esse aspecto, eu acho que a reunião foi exitosa. Acredito que, na próxima sexta-feira (8/3), vamos caminhar no sentido de uma solução definitiva para esse problema”, destacou.
