A prefeita de Contagem, Marília Campos, participou, na quarta-feira (24/1), de uma reunião com outros prefeitos e representantes das prefeituras de cidades que formam a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel). Na pauta, o debate sobre a nova lei do ICMS da Educação. A Lei Estadual 24.431/23 altera o cálculo de distribuição do imposto, passando a desconsiderar o número de estudantes matriculados em cada rede municipal de ensino e usando como único critério indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.
Durante o encontro, foi definido que os municípios vão buscar a construção de diálogo com o Estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público para evitar as perdas de recursos. Ficou agendado para o próximo dia 30 de janeiro reunião dos procuradores-gerais dos municípios que fazem parte da Granbel para construírem, de forma conjunta, argumentação com fundamentos jurídicos e embasar o pedido de suspensão imediata dos efeitos da atual legislação. Além dos procuradores, se reúnem os secretários de Fazenda das cidades.
De acordo com estudos da Secretaria de Fazenda de Contagem, as perdas para o município serão de R$77 milhões. O secretário Dalmyr Carvalho, que apresentou detalhadamente os equívocos da nova legislação, explicou que Contagem é uma das 21 cidades que compõem a Granbel e que vai registrar perdas consideráveis em seus cofres.
A prefeita Marília Campos ressaltou a importância da mobilização dos municípios que formam o colar metropolitano para encontrar uma solução que evite as perdas que se apresentam com a nova legislação. Logo de início, ela afirmou que “não existe nenhuma briga entre pequenos e grandes municípios”. Segundo Marília Campos, “o que existe e está sendo discutido é a falta de proporcionalidade no repasse dos recursos que não considera o número de alunos”.
A prefeita ainda lembrou aos presentes que além de procurar a Granbel, se reuniu na semana passada com o Ministério Público Estadual, quando fez uma representação contra a atual legislação, por meio da Procuradoria-Geral do Município. Ela ainda agendou reunião para a próxima semana no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG). Também já acionou a Associação Mineira dos Municípios (AMM). O intuito é reunir apoios para que a questão seja discutida de forma ampla, visando a uma distribuição justa dos recursos.
“Eu acho que agora a gente tem que fazer um esforço individual e coletivo para envolver os prefeitos, as prefeitas de todo o Estado, envolver também órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o governador do Estado, que é quem pode realizar a alteração para fazer justiça e o que é certo. Hoje a nossa luta é assim, valorizar quem tem um bom desempenho na educação, mas também considerando o número de alunos. Caso contrário, vamos prejudicar o acesso à educação”, frisou.
A prefeita explicou ainda que os municípios representados pela Granbel desejam a imediata suspensão da lei. “Queremos que volte a ser como antigamente até que seja redefinido a correção deste processo. Isso é urgente porque a Prefeitura tem conta para pagar. No caso de Contagem, nós estamos perdendo R$ 77 milhões. A Prefeitura já tem os compromissos feitos e não há como retirar receita”.
A presidenta da Granbel, prefeita de Vespasiano, Ilce Rocha, também comentou o pedido de suspensão da lei que será feito pelos municípios integrantes da instituição. “Vamos tentar fazer uma reunião com diversos órgãos públicos para mediar isso. Os municípios não aguentam mais perder arrecadação. Acho que esse é o caminho mais viável, o caminho do diálogo e da suspensão da lei, para que a gente possa discutir os nossos critérios”. A perda na cidade de Vespasiano seria de R$ 4 milhões.
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