A Secretaria Municipal de Política Urbana prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a validade das licenças de bancas de jornais e revistas, bem como das licenças de publicidade instaladas nesses espaços. As informações podem ser consultadas na Portaria SMPU nº 064/2025.
Com a medida, as licenças que venceriam em 31 de dezembro de 2025 passam a ter validade automática por mais um ano, dispensando os permissionários de realizar pedidos de renovação neste período.
A partir de 1º de janeiro de 2027, os permissionários deverão solicitar a renovação das licenças de atividades em banca dentro de até 90 dias, conforme estabelece o Decreto nº 14.060.
Já as licenças de engenho de publicidade precisam ser solicitadas dentro do prazo de validade concedido, conforme a Lei 8.616 – Código de Posturas.
A iniciativa busca simplificar os procedimentos administrativos e garantir a continuidade das atividades das bancas de jornais e revistas de forma regular, reconhecidas como importantes pontos de circulação de informação, comércio e publicidade nas vias públicas da cidade.
