Foi homologado e divulgado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte nesta sexta-feira (23) o acordo judicial firmado entre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Prefeitura de Belo Horizonte e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que prevê o pagamento de R$ 300 milhões pela concessionária para a recuperação de vias públicas danificadas por obras realizadas desde 2010. O entendimento estabelece critérios claros para o repasse dos recursos, sua aplicação na manutenção do pavimento urbano e mecanismos de fiscalização das intervenções.
O valor total de R$ 300 milhões será transferido em três parcelas de R$ 100 milhões cada. A primeira parcela deverá ser depositada em até 30 dias após a homologação judicial, enquanto as demais terão vencimentos previstos para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028. Os valores serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a correção monetária ao longo do período de pagamento.
O acordo resulta de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que apontou a inadequada recomposição do asfalto após obras realizadas pela Copasa na capital mineira. Segundo o documento, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente na recuperação e manutenção do pavimento das vias públicas de Belo Horizonte, complementando os investimentos já previstos no orçamento municipal, sem substituí-los. Para assegurar a correta aplicação, a prefeitura deverá estabelecer um cronograma de obras, definir intervenções com base em critérios técnicos e prestar contas periodicamente ao MPMG.
A previsão é de que todas as obras estejam concluídas até 31 de dezembro de 2028, com a prestação de contas final a ser apresentada até 31 de março de 2029. A fiscalização do cumprimento do acordo ficará a cargo da Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, que acompanhará o processo por cinco anos. Além disso, o acordo prevê auditorias técnicas independentes anuais que avaliarão ao menos 20% das intervenções realizadas pela Copasa nas ruas da cidade, cujos relatórios deverão ser enviados ao Ministério Público.
A metodologia de recomposição dos pavimentos deverá seguir os parâmetros estabelecidos no Caderno de Encargos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), órgão responsável por definir os critérios técnicos para intervenções na infraestrutura urbana. O documento também prevê penalidades em caso de descumprimento por parte da prefeitura, incluindo o bloqueio de recursos destinados à publicidade institucional, embora campanhas de utilidade pública, como alertas da Defesa Civil, ações de saúde, informações sobre o calendário escolar e divulgação de benefícios sociais, fiquem de fora dessas restrições.
A Copasa declarou que caberá à prefeitura definir as vias prioritárias para recuperação, conforme o Termo de Autocomposição assinado entre as partes. A concessionária afirmou que continuará colaborando com a administração municipal na implementação das ações previstas, respeitando as atribuições de cada instituição e os compromissos firmados no acordo. A iniciativa busca garantir maior transparência e eficiência na recuperação das ruas de Belo Horizonte, refletindo uma tentativa de resolver de forma estruturada os problemas causados por obras realizadas pela concessionária ao longo dos últimos anos.
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