Moradores de Belo Horizonte com deficiência passarão a contar com uma carteira municipal de identificação destinada a facilitar o reconhecimento da condição e o acesso a direitos e serviços. A criação do documento está prevista na Lei nº 12.182, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com a legislação, a carteira terá a função de auxiliar a identificação das pessoas com deficiência em atendimentos e situações que envolvam a aplicação de direitos previstos nas normas brasileiras. O documento, porém, terá caráter complementar e não substituirá a documentação civil oficial, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
A medida poderá facilitar o atendimento desse público em diferentes áreas da administração e da prestação de serviços, incluindo saúde, educação, transporte e assistência social. A identificação também deverá contribuir para o cumprimento da prioridade de atendimento estabelecida pela Lei Federal nº 10.048/2000.
Além disso, a carteira poderá apoiar a aplicação das garantias previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A proposta, no entanto, não cria novos benefícios financeiros, gratuidades ou direitos adicionais. O objetivo é tornar mais simples a comprovação e o reconhecimento da condição da pessoa para que garantias já existentes sejam observadas.
Regulamentação definirá emissão e validade do documento
A Lei nº 12.182 estabelece a criação e a finalidade da carteira, mas não apresenta as regras práticas para a obtenção do documento. Esses procedimentos ainda deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo municipal.
Entre os pontos que dependerão de definição da Prefeitura estão a forma de solicitação, os critérios para comprovar a deficiência, o prazo de validade, as regras para renovação e a emissão de segunda via. A administração municipal também deverá esclarecer como será feita a utilização da carteira nos diferentes serviços.
O texto publicado no DOM não informa se o documento será emitido em formato físico, digital ou nas duas modalidades. Também não há definição, até o momento, sobre a possibilidade de cobrança de taxa para a emissão.
A carteira será destinada às pessoas com deficiência que residem em Belo Horizonte. Apesar disso, a lei ainda não detalha quais documentos ou procedimentos serão exigidos para comprovar a condição e formalizar o pedido de identificação. Essas exigências deverão ser apresentadas posteriormente pelo Executivo municipal.
Documento seguirá conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão
Para definir quem poderá receber a carteira, a legislação municipal adota o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Segundo essa definição, a interação desses impedimentos com barreiras pode limitar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. A regra adotada por Belo Horizonte não estabelece restrição de idade e também não cria distinção entre os tipos de deficiência para a finalidade de identificação.
Na prática, a carteira deverá funcionar como um instrumento complementar à identidade civil, ajudando a tornar mais objetiva a identificação da pessoa em situações de atendimento. Sua apresentação poderá contribuir para que sejam observadas a prioridade prevista na Lei Federal nº 10.048/2000 e as demais garantias asseguradas pela Lei Brasileira de Inclusão.
Os detalhes sobre a emissão, o formato, a validade e a utilização do documento ainda dependem da regulamentação municipal. Até que essas regras sejam definidas, a lei estabelece apenas a criação da carteira e sua finalidade de facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos direitos e serviços já previstos na legislação.








