O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou uma lei que autoriza e estabelece regras para a instalação de câmeras de monitoramento nas áreas externas das escolas municipais. A norma foi publicada nesta quinta-feira (19) e passou a valer imediatamente. O texto permite o uso dos equipamentos em locais como entradas, saídas, muros e espaços externos de circulação, mas impede a instalação em ambientes internos das unidades de ensino.
Com a medida, o município passa a ter diretrizes específicas para eventual adoção de sistemas de videomonitoramento nas escolas da rede própria. A finalidade prevista é ampliar a segurança de estudantes, profissionais da educação, familiares e demais pessoas que integram a comunidade escolar.
A sanção, porém, não significa que todas as escolas receberão câmeras de forma imediata. A legislação apenas autoriza e regulamenta a instalação dos equipamentos, sem determinar a implantação em todas as unidades. Também não há prazo definido para que o sistema seja colocado em funcionamento.
Monitoramento fica restrito às áreas externas
De acordo com a lei, as câmeras poderão ser instaladas em pontos de acesso e circulação localizados na parte externa dos imóveis escolares, incluindo entradas, saídas e muros. A instalação é proibida em salas de aula, banheiros, refeitórios e outros ambientes internos.
A restrição busca preservar a intimidade de alunos, professores, funcionários e demais trabalhadores da educação. Além de limitar os locais de instalação, a legislação estabelece regras para o armazenamento e o uso das imagens registradas pelos equipamentos.
Os arquivos deverão ser mantidos em ambiente seguro e o acesso ficará reservado a servidores previamente designados pelos órgãos competentes. O compartilhamento ou a disponibilização dos registros somente poderá ocorrer em circunstâncias determinadas, como cumprimento de requisição judicial, investigação em inquérito policial ou tramitação de procedimento administrativo devidamente justificado.
A operação do sistema também deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as garantias previstas na Constituição para a proteção da intimidade e do direito de imagem.
As escolas ainda terão de comunicar a comunidade escolar sobre a existência do monitoramento. A lei prevê a instalação de sinalização visível nos locais equipados e a comunicação antecipada aos pais ou responsáveis legais pelos estudantes.
Lei não define quantidade de equipamentos nem orçamento
A implementação da política dependerá de decisões posteriores do Poder Executivo e da disponibilidade de recursos. A Prefeitura de Belo Horizonte está autorizada a celebrar convênios, parcerias e contratos para viabilizar a instalação, a manutenção e a fiscalização das câmeras, desde que sejam respeitados os limites legais e orçamentários do município.
As despesas poderão ser custeadas por dotações previstas no orçamento municipal. Caso necessário, esses recursos poderão ser suplementados. A legislação, entretanto, não informa quanto será investido, quantos equipamentos poderão ser instalados ou quais escolas serão atendidas.
O texto também não especifica quais órgãos municipais ficarão responsáveis pelos custos de implantação e manutenção do sistema. A definição sobre a origem do dinheiro foi questionada durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Na discussão, a vereadora Luiza Dulci (PT) manifestou preocupação com a possibilidade de utilização de verbas da educação para financiar a compra e a instalação dos equipamentos. O vice-líder do governo, Diego Sanches (Solidariedade), afirmou que a proposta tinha caráter autorizativo e disse que ainda não havia definição sobre o orçamento destinado à medida.
Projeto recebeu 37 votos favoráveis
A lei é resultado do Projeto de Lei 466/2025, apresentado pelos vereadores Maninho Félix (PSD) e Professora Marli (PP). A Câmara Municipal aprovou a proposta em segundo turno no dia 13 de outubro. Foram 37 votos favoráveis e nenhum contrário.
Antes da votação final, os vereadores aprovaram um substitutivo apresentado pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT). A alteração retirou do texto as menções específicas à Secretaria Municipal de Educação e transferiu ao Poder Executivo, de maneira mais ampla, as atribuições relacionadas à execução da política de monitoramento.
Apesar da publicação e da entrada em vigor da lei, permanecem sem definição o número de câmeras, a relação de escolas que poderão receber os equipamentos e o valor do investimento municipal. A Prefeitura de Belo Horizonte foi questionada sobre esses pontos, mas não havia respondido até a publicação da matéria.








