A Câmara Municipal de Belo Horizonte avançou nesta quarta-feira, 16 de novembro, na tramitação do projeto de lei que prevê um reajuste salarial de 4,11% para os servidores e empregados públicos da administração municipal. A proposta, que inclui o pagamento retroativo ao dia 1º de maio de 2026, passou por análise em segunda votação na Comissão de Legislação e Justiça (CCJ) da casa, onde foram apreciadas as 31 emendas apresentadas ao texto. Com essa etapa concluída, o projeto segue agora para as comissões de Orçamentos e Finanças Públicas, Administração Pública e Segurança Pública, antes de ser submetido à votação final no plenário da Câmara.
O conteúdo do projeto contempla o reajuste dos vencimentos de várias categorias de carreiras do setor público municipal, incluindo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, fiscalização, tributação, vigilância sanitária, além de cargos de administração geral, jurídica, engenharia e arquitetura. O impacto financeiro estimado pelos parlamentares é de aproximadamente R$ 213,4 milhões para o exercício de 2026, considerando o pagamento retroativo, e de cerca de R$ 788 milhões para os anos de 2027 e 2028. Esses valores representam uma despesa significativa para o município, que precisa avaliar a sustentabilidade financeira da medida diante do orçamento previsto.
Durante a reunião, o relator e presidente da comissão, vereador Uner Augusto (PL), destacou a constitucionalidade de 29 das 31 emendas apresentadas ao projeto. No entanto, ele considerou ilegal uma delas, a emenda 28, apresentada pelo vereador Pedro Patrus (PT). Segundo Uner Augusto, essa emenda propõe uma ampliação do universo de servidores que teriam direito à progressão por escolaridade e ao recebimento de nível adicional na tabela de vencimentos, o que, na avaliação do relator, implicaria aumento de despesas sem respaldo na iniciativa do Executivo.
Além disso, o relator manifestou parecer favorável ao Substitutivo-Emenda 31, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), desde que as subemendas incorporadas ao documento sejam integradas ao texto final. Essa versão, apresentada por Miranda, não traz estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que pode facilitar sua aprovação em etapas subsequentes.
A tramitação do projeto é considerada uma etapa importante na tentativa de recompor as perdas salariais dos servidores municipais, que há anos aguardam reajustes compatíveis com a inflação e as demandas das categorias. A aprovação definitiva dependerá das próximas análises pelas comissões específicas e, posteriormente, do voto do plenário da Câmara, que decidirá se o reajuste será implementado de forma integral ou se haverá alterações no texto original.
