Três empresas que participaram da contratação de um programa de intercâmbio foram condenadas pela Justiça a ressarcir um consumidor que ficou sem realizar um curso de inglês no exterior após o encerramento das atividades da rede. A sentença, proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, determinou o pagamento solidário de R$ 9.836,86 referentes aos valores pagos no Brasil, além do reembolso de R$ 2.875,38 desembolsados diretamente pelo cliente para uma escola na Inglaterra. As empresas também deverão pagar R$ 8 mil por danos morais. A decisão foi divulgada na segunda-feira (10/11).

O caso foi analisado pelo juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva. Na decisão, o magistrado entendeu que todas as empresas envolvidas na contratação e na intermediação do serviço deveriam responder pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade também alcançou as companhias indicadas para assumir o contrato do estudante depois das mudanças feitas no programa originalmente contratado.

O consumidor, agente aeroportuário e graduado em Ciências Aeronáuticas, procurou a rede em dezembro de 2021 com o objetivo de fazer uma imersão em inglês de quatro semanas. O curso estava inicialmente programado para Toronto, no Canadá. Pelo programa, ele pagou R$ 8.403,16. Segundo o processo, o aprimoramento do idioma era considerado importante tanto para seu desenvolvimento profissional quanto para sua atuação na carreira.

O embarque havia sido agendado para março de 2022, mas acabou transferido para novembro daquele ano devido ao agravamento da pandemia de covid-19. Em junho, o pedido de visto canadense feito pelo estudante foi negado. Como consequência, a agência converteu R$ 7.719,16 do montante pago em uma carta de crédito e retirou do contrato a cobrança referente à acomodação.

As alterações não se limitaram ao destino e ao formato do serviço. O atendimento que era prestado presencialmente na unidade da empresa em Belo Horizonte passou a ser realizado por uma central remota. Mais tarde, a viagem foi adiada novamente, desta vez para 2023. Em março daquele ano, o consumidor mudou de emprego e precisou reorganizar o período em que tiraria férias. A validade do crédito foi, então, prorrogada para 2024.

Contrato foi encerrado após falência da rede

Em janeiro de 2024, o cliente pagou mais R$ 1.432,70 para renegociar o contrato e alterar o destino do curso para Liverpool, na Inglaterra. No mês seguinte, entretanto, recebeu a informação de que a empresa havia encerrado definitivamente as atividades por causa da falência da rede de intercâmbio.

Após o fechamento, os estudantes foram orientados a procurar empresas intermediárias e instituições de ensino para tentar reorganizar os contratos. Ao contatar a escola britânica New College Group, o consumidor verificou que o pedido de matrícula havia sido aceito, mas os valores correspondentes ao curso não tinham sido transferidos pelas empresas brasileiras.

Como já havia comprado as passagens aéreas e pretendia manter a viagem, o estudante precisou pagar diretamente à instituição inglesa 451,25 libras esterlinas. Na conversão utilizada no processo, a quantia equivalia a R$ 2.875,38.

Durante a ação, uma das empresas afirmou que a pandemia de covid-19 configuraria um caso de força maior. A companhia também alegou que a falência seria responsabilidade exclusiva da franqueadora e sustentou que os prazos contratuais teriam expirado em razão das mudanças profissionais do consumidor. Além disso, pediu que ele fosse condenado por litigância de má-fé. As outras duas empresas processadas não apresentaram defesa dentro do prazo previsto em lei.

Ao julgar o processo, o magistrado aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor e concluiu que as empresas que integravam a cadeia de fornecimento deveriam responder conjuntamente pelos danos. Para o juiz, a insolvência financeira não poderia ser tratada como força maior, pois representa um risco próprio da atividade econômica exercida pelas fornecedoras.

Com esse entendimento, a Justiça rescindiu o contrato por culpa exclusiva das empresas e determinou a devolução solidária de R$ 9.836,86 pagos no Brasil. Também foi estabelecido o ressarcimento dos R$ 2.875,38 pagos diretamente à escola inglesa, além da indenização de R$ 8 mil por danos morais. Na avaliação judicial, o descumprimento do acordo provocou frustração e angústia no consumidor.

O pedido para incluir no ressarcimento as taxas e demais despesas relacionadas à tentativa de obtenção do visto canadense foi rejeitado. Segundo o juiz Ricardo Vianna da Costa e Silva, a negativa do documento por uma autoridade diplomática estrangeira constitui um risco assumido pelo próprio viajante e, por isso, não deveria ser transferida às empresas condenadas.