A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça nesta terça-feira, dia 20, com quatro ações civis para solicitar a perda de bens avaliados em aproximadamente R$ 190,3 milhões, relacionados a investigações envolvendo organizações criminosas de grande porte. As ações visam o bloqueio, a recuperação e a destinação de ativos financeiros, imóveis, veículos de luxo, aeronaves, empresas e pedras preciosas associados a suspeitos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV).

As ações judiciais foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em diferentes varas da Justiça Federal localizadas no Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. A iniciativa fundamenta-se na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que permite a perda civil de bens de origem ilícita mesmo na ausência de condenação criminal definitiva. Essa legislação é uma ferramenta importante na estratégia de combate às organizações criminosas, pois possibilita o rastreamento e o confisco de recursos financeiros utilizados para sustentar atividades ilícitas.

Os processos abrangem investigações que envolvem tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, além de lavagem de dinheiro. Três dessas ações reúnem 87 réus e têm como objetivo recuperar cerca de R$ 82 milhões. Essas ações decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus, que investigaram esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e de agrotóxicos proibidos, com suspeitas de participação de organizações criminosas vinculadas ao PCC.

A quarta ação, avaliada em R$ 108,2 milhões, está relacionada à Operação Hinterland, que apura o tráfico internacional de cocaína para a Europa e os esquemas de lavagem de dinheiro associados. Segundo informações da AGU, as investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.

Embora haja suspeitas de conexões entre alguns investigados e integrantes do CV, a AGU esclarece que não há comprovação de vínculo formal dessas pessoas com a facção criminosa. A estratégia de atuação da Procuradoria também inclui a identificação de possíveis financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar o patrimônio ilícito. Para isso, conta com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos e colaborações de órgãos de investigação e inteligência financeira.

O objetivo principal dessas ações é enfraquecer a estrutura financeira das organizações criminosas, dificultando a manutenção de suas operações, a movimentação de dinheiro ilícito, a corrupção de agentes públicos e a expansão de atividades criminosas. A iniciativa busca, ainda, reduzir os impactos econômicos e sociais causados por crimes como o contrabando, o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro, além de promover a destinação adequada dos bens apreendidos, caso os pedidos sejam aceitos pela Justiça.

As ações foram elaboradas com base em estudos e informações fornecidos pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A expectativa é que, com a aprovação judicial, os bens possam ser utilizados para fins sociais ou destinados ao Estado, contribuindo para o combate às organizações criminosas e a desarticulação de suas fontes de financiamento.