A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13/11), a suspensão de seis pontos da decisão cautelar do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A manifestação, apresentada pela Advocacia da Câmara, trata da implementação do fim da escala 6×1 e da adoção gradual do modelo 5×2, com redução da jornada semanal e ampliação do descanso dos trabalhadores.

A emenda constitucional determina mudanças na organização do trabalho. Conforme a decisão de Dino, a partir de 16 de dezembro de 2026 deverá ser garantida uma jornada de 42 horas semanais, além de dois repousos semanais remunerados. A Câmara, no entanto, questiona no Supremo a forma como o ministro disciplinou a transição para o novo regime.

O pedido foi apresentado depois que entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), recorreram ao STF. As confederações tentam ampliar o período de adaptação previsto para as empresas e alegam que os dois meses estabelecidos pelo Congresso não seriam suficientes para que os empregadores reorganizassem as escalas e adequassem o funcionamento dos estabelecimentos.

Ministro manteve o calendário previsto pelo Congresso

Na decisão cautelar, Flávio Dino preservou o prazo definido na Emenda Constitucional nº 141/2026 para a entrada em vigor das novas regras. Ao mesmo tempo, o ministro fixou parâmetros para o período de transição, especialmente na hipótese de não haver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Nessa situação, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. A medida estabelece uma forma provisória de organização do tempo de trabalho para permitir a adaptação ao modelo de cinco dias trabalhados e dois dias de descanso.

Dino também autorizou que negociações coletivas definam maneiras distintas de distribuir as folgas. Os acordos poderão estabelecer a compensação dos períodos de descanso em momentos posteriores, mas deverão manter integralmente o direito a dois repousos semanais remunerados.

Ao fundamentar a decisão, o ministro ressaltou que nenhum mecanismo de compensação poderá retirar a garantia prevista na Constituição. Segundo Dino, depois de 16 de dezembro de 2026, não poderá ser afastado o direito às 42 horas semanais e aos dois descansos semanais remunerados.

Na avaliação apresentada na decisão, eventuais acordos poderão tratar somente do momento e das condições em que os trabalhadores usufruirão os períodos de descanso. A eliminação das folgas, afirmou o ministro, não será permitida, porque o direito está relacionado à proteção da saúde e à preservação da vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Câmara afirma que Congresso definiu prazo após amplo debate

Na manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia da Câmara defende que o tribunal preserve as escolhas feitas pelo Poder Legislativo durante a tramitação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A Casa sustenta que a proposta foi discutida por aproximadamente sete anos antes de ser aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O documento afirma ainda que o período de transição não foi estabelecido de forma isolada, mas debatido pelos parlamentares ao longo da análise da proposta. De acordo com a Câmara, projetos que previam prazos mais extensos para a adaptação das empresas foram apresentados durante o processo legislativo, mas acabaram rejeitados pelo Congresso.

Com base nesse argumento, a Câmara pede que o Supremo não confirme os trechos contestados da decisão cautelar de Flávio Dino. No julgamento definitivo das ações apresentadas pela CNC e pela CNI, a Casa também solicita que os pedidos das entidades empresariais sejam rejeitados integralmente.