Nesta terça-feira (6/10), teve início o bloqueio das casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil, em cumprimento à Medida Provisória (MP) que proibiu a atuação do setor no país. A decisão foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que justificou a medida afirmando que jogos e apostas viciam a população, contribuindo para o endividamento e problemas de saúde mental. A medida, anunciada no começo de setembro, marcou uma postura mais rígida do governo em relação às apostas de quota fixa, que passaram a ser proibidas de forma imediata.
Desde a regulamentação do setor, ocorrida em 2025 durante o governo de Michel Temer (MDB), as casas de apostas operavam sob regras específicas, com o objetivo de coibir atividades ilegais e proteger o consumidor. O governo, ao longo do último ano, intensificou ações de fiscalização para garantir que o mercado regulado funcionasse sob critérios rígidos, incluindo a arrecadação de impostos e o pagamento de outorgas pelas empresas. Essas licenças, que tiveram início em 2025, tinham validade de cinco anos, período no qual as empresas pagaram cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas, sendo R$ 30 milhões por licença, podendo cada uma explorar até três marcas, com custos adicionais de R$ 5 milhões por marca extra.
A decisão de interromper as atividades do setor foi acompanhada de ações administrativas, como o redirecionamento do tráfego das plataformas de apostas para um site oficial do governo, o www.brasilsembets.gov.br, além do bloqueio de domínios, subdomínios, endereços IP e APIs relacionados às empresas do setor. Essas medidas visam impedir o acesso às plataformas de apostas, com o objetivo de combater a continuidade das operações ilegais ou não autorizadas.
As empresas do ramo, por sua vez, contestaram a MP na Justiça, alegando que a interrupção abrupta das atividades gerou insegurança jurídica, já que pagaram licenças válidas por cinco anos, e que a medida viola o direito de continuidade de suas operações. Além disso, representantes do setor afirmam que, ao editar a MP, o governo não cumpriu o prazo de validade das outorgas, o que reforça a alegação de ilegalidade na decisão.
No âmbito jurídico, pedidos de liminar já foram protocolados no Supremo Tribunal Federal (STF) por parte de representantes do setor, que argumentam que a medida causa prejuízos econômicos e jurídicos às empresas, além de prejudicar investidores e consumidores. Procuradores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também comentaram que uma transição mais gradual poderia minimizar os impactos, sugerindo que uma mudança de política mais planejada teria evitado parte das judicializações.
O setor de apostas online foi autorizado a funcionar no Brasil durante o governo de Michel Temer, mas sua regulamentação definitiva ocorreu apenas em 2025, após esforços do Ministério da Fazenda para combater o mercado ilegal. Desde então, o governo adotou uma postura de fiscalização rigorosa, buscando equilibrar o crescimento do setor legal com a proteção ao consumidor, especialmente no que diz respeito ao risco de vício e endividamento.
Com a publicação da MP e o início do bloqueio, os apostadores tiveram até segunda-feira (5/10) para realizar resgates voluntários dos recursos remanescentes em suas plataformas. Nos dias seguintes, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores vinculados a cada usuário, identificados por CPF, para que os recursos sejam devolvidos. Caso haja dificuldades na devolução, como contas inativas ou inconsistências nos dados, os valores serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com prazo para pagamento entre 9 e 14 de outubro.
A medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que determinou o bloqueio e o redirecionamento do tráfego para o site oficial do governo, também inclui a suspensão de domínios, IPs e APIs relacionados às plataformas de apostas, sob pena de sanções às empresas infratoras. A determinação prevê, ainda, ações de bloqueio compulsório por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em caso de tentativas de evasão tecnológica.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou-se contra a medida, alegando que ela confunde conceitos de direito público e privado. Em nota, a entidade afirmou que o governo, ao cobrar outorgas e tributos de empresas legalizadas, reconhece a atividade, tornando incoerente a sua proibição repentina e total. A entidade questiona a coerência da medida, que contraria a própria regulamentação do setor, criada para estabelecer regras claras e seguras para os operadores autorizados.
