Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido enquadrados no Simei em qualquer período do ano passado, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento durante esse período. Isso inclui casos de profissionais que deixaram de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada, por exemplo.

A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No envio, o responsável precisa informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025.

Pelas regras do regime, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional mensal. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, sendo permitido no máximo um empregado. A Declaração Anual Simplificada tem como objetivo confirmar que a empresa está funcionando dentro das regras do regime.

A Receita Federal orienta os microempreendedores a enviarem a declaração dentro do prazo para evitar cobranças e manter a situação do CNPJ regular.

Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Também há uma cobrança mínima de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.