Após a edição da Medida Provisória (MP) que proibiu a operação de casas de apostas online no Brasil, conhecidas como Bets, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passará a fazer parte do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A coordenação do comitê será exercida pela Casa Civil, reforçando o papel do órgão na fiscalização e no combate ao mercado ilegal de apostas no país.
O comitê reúne representantes de diversas instituições governamentais, incluindo a Secretaria de Comunicação, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Esporte, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua principal atribuição será estabelecer protocolos para o bloqueio de sites e aplicativos ilegais, interrupção de fluxos financeiros, remoção de publicidade e patrocínios relacionados às apostas de quota fixa, além de padronizar notificações a provedores de serviços, bancos, plataformas de pagamento e publicidade, e encaminhar às autoridades denúncias de infrações de natureza administrativa, tributária ou penal.
Criada oficialmente em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas conta com uma equipe de cem profissionais dedicados à implementação das medidas previstas na MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2023. A medida tem como justificativa a preocupação com a saúde pública, o combate ao endividamento das famílias e a prevenção de práticas nocivas relacionadas às apostas.
O mercado de apostas online foi autorizado em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, mas só passou a ser regulamentado oficialmente em dezembro de 2023. Antes disso, operava de forma não regulamentada, o que permitia o acesso de menores de idade e beneficiários de programas sociais, além de dificultar a fiscalização e o controle do setor. Com a regulamentação, a Secretaria de Prêmios e Apostas implementou diversas restrições com o objetivo de proteger o consumidor e minimizar os riscos associados ao jogo.
Estudos indicam que os danos à saúde ligados às apostas e jogos de azar representam um custo anual de aproximadamente R$ 30,6 bilhões ao Brasil. Segundo levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), esses custos incluem R$ 17 bilhões relacionados a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões decorrentes de depressão, perdas de qualidade de vida e tratamentos médicos. Além disso, a arrecadação do setor, que em 2025 representou cerca de 1% da receita do governo proveniente das apostas, é destinada a áreas como saúde, educação e esportes, por meio de uma alíquota de 12% sobre o lucro bruto (GGR).
Apesar de a regulamentação brasileira estabelecer uma das legislações mais rigorosas do mundo, estudos da International Betting Integrity Association (IBIA) apontam que a proibição do setor não elimina a demanda por apostas, apenas impulsiona o mercado ilegal. O documento destaca que o regime regulatório brasileiro incorporou requisitos de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade e combate às operações ilegais, mas que a instabilidade política e fiscal do país dificultou a eliminação do mercado clandestino. A elevação do imposto sobre o GGR em menos de um ano, além de propostas de revogação do setor, contribuíram para o encerramento do mercado legal de apostas no Brasil.
