Quem tem débitos com o Município poderá aproveitar condições especiais para colocar as contas em dia. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT 2026) prevê descontos de até 99% nos juros de mora e nas multas moratórias para quem optar pelo pagamento à vista. A adesão poderá ser realizada entre os dias 20 de outubro e 3 de dezembro.
A proposta vale para pessoas físicas e jurídicas e inclui débitos tributários com fatos geradores até 31 de março de 2026 e débitos não tributários com vencimento até a mesma data. Também poderão entrar dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive aqueles que foram cancelados ou rescindidos.
Além do pagamento à vista, o contribuinte poderá escolher entre duas opções de parcelamento.
- Até 12 vezes: entrada de 30% e desconto de 60% nos juros de mora e multas moratórias;
- Até 24 vezes: entrada de 30% e desconto de 30% nos juros de mora e multas moratórias;
Nas duas modalidades, também há redução das multas punitivas e das penalidades administrativas.
Como funciona
No pagamento à vista, a dívida consolidada deverá ser quitada em até 10 dias após a adesão. Para os parcelamentos, o mesmo prazo vale para o pagamento da entrada.
As parcelas terão valor mínimo de R$100 para pessoa física e R$300 para pessoa jurídica.
O programa também permite regularizar débitos que já estejam em Dívida Ativa, protestados ou em cobrança judicial. Nesses casos, podem existir custas adicionais, como honorários advocatícios, custas processuais e taxas cartorárias, conforme a situação de cada dívida.
Como aderir
A adesão ao PERT 2026 poderá ser feita de forma eletrônica, pela Central 156 ou pelo Nova Lima App, disponível para iOS e Android, e presencialmente nos seguintes locais:
Regional Norte – Vila da Serra: Serena Mall, na Rodovia Januário Carneiro, 8625, Vale do Sereno – 4º andar da Torre 2.
Secretaria Municipal de Fazenda: Praça Bernardino de Lima, 80, Centro – 3º andar;
Regional Nordeste: Av. Natalício de Jesus Carsalade, 9, Honório Bicalho;
