A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que limita os gastos de recursos públicos com cachês de artistas em eventos realizados no estado. A votação ocorreu na terça-feira (30) e contou com 43 votos favoráveis, de forma unânime, na versão apresentada pela Comissão de Cultura.

O texto estabelece que, sempre que houver dinheiro público estadual ou municipal na contratação – ainda que de forma parcial ou indireta –, o teto por apresentação é de R$ 500 mil, com algumas exceções. Além disso, os investimentos não podem ultrapassar 1% da receita corrente líquida do município.

A limitação inclui, além do cachê, gastos com transporte e alimentação dos contratados. Já despesas com hospedagem, produção local e deslocamento até o local do show têm um limite próprio, de 10% do valor total. O projeto também prevê que eventos custeados integralmente com recursos públicos devem ter acesso gratuito ao público, sendo proibida a cobrança de ingressos.

De autoria dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), a proposta traz variações para o teto de R$ 500 mil. Durante o Carnaval e o Ano Novo, o valor pode ser dobrado. Em eventos reconhecidos como de relevante interesse cultural do estado, o aumento permitido é de até 10%.

Exceções para shows em Minas

O teto também pode ser ampliado conforme a receita do município:

• até 20% em cidades onde a receita corrente líquida do exercício vigente seja igual ou superior a R$ 300 milhões e inferior a R$ 500 milhões;
• até 40% em cidades onde a receita corrente líquida do exercício vigente seja igual ou superior a R$ 500 milhões e inferior a R$ 1 bilhão;
• até 60% em cidades onde a receita corrente líquida do exercício vigente seja igual ou superior a R$ 1 bilhão e inferior a R$ 2 bilhões;
• até 80% em cidades onde a receita corrente líquida do exercício vigente seja igual ou superior a R$ 2 bilhões.

Já o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) também influencia: nas cidades com IDHM superior a 0,800, o teto pode subir em até 10%; onde o índice for inferior a 0,599, o limite deve ser reduzido em até 30%. Em todos os casos, a regra de que os investimentos não podem passar de 1% da receita do município por show deve ser respeitada.

Descumprimento

O projeto ainda prevê penalidades para quem descumprir as normas: devolução integral dos recursos públicos, multa de até 20% sobre o valor do contrato e responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, por improbidade. Há ainda a possibilidade de rejeição das contas pelos órgãos de controle externo.

O texto agora segue para análise de comissões para o segundo turno, onde irá passar novamente por comissões antes de ir para o plenário.