Na última terça-feira (8), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD). A proposta tem como objetivo assegurar que bares, restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação disponibilizem um cardápio impresso para seus clientes.
Antes de ser votado no Plenário da Assembleia, o projeto ainda precisa passar por outras comissões. Caso seja aprovado e sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo), a norma exigirá que locais como restaurantes, padarias, lanchonetes e casas noturnas ofereçam um cardápio em formato físico. Além disso, esses estabelecimentos deverão colocar cartazes em locais visíveis, alertando os consumidores sobre a disponibilidade do cardápio impresso.
O descumprimento dessa legislação será considerado uma infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo resultar em penalidades administrativas para os estabelecimentos. O autor do projeto destaca que, durante a pandemia de Covid-19, os cardápios digitais, acessíveis por meio de QR Codes, foram adotados como uma medida de segurança para evitar contágios. No entanto, segundo o deputado, com a normalização da situação, é fundamental que os estabelecimentos também ofereçam a opção do cardápio impresso, garantindo assim acesso igualitário às informações.
Ele enfatiza que, ao oferecer apenas cardápios digitais, os proprietários presumem que todos os clientes possuam um celular com acesso à internet, o que não condiz com a realidade de todos, especialmente de grupos como os idosos, que podem enfrentar dificuldades com a tecnologia.
Em Belo Horizonte, há uma proposta em discussão na Câmara Municipal que obriga os estabelecimentos que utilizam apenas cardápios em QR Code a fornecer acesso gratuito à internet para os clientes. O PL 47/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), estabelece que a senha da rede Wi-Fi de bares e restaurantes deve estar visível em um local de fácil acesso.
Na justificativa, o vereador menciona que a ausência de cardápios físicos pode causar constrangimento aos consumidores. Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no segundo semestre de 2022 revelou que, até aquele momento, 38% dos estabelecimentos associados utilizavam cardápios digitais, enquanto 25% estavam implementando essa ferramenta. Por outro lado, 11% dos locais decidiram não oferecer mais a versão digital do menu após o fim das restrições relacionadas à pandemia.
