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ALMG debate extensão até 2030 de adicional de 2% do ICMS sobre produtos supérfluos

18/11/2026
Em Politica
Tempo de leitura:4 minutos de leitura
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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) discutiu, nesta quarta-feira (18), a proposta de prorrogação até 2030 da cobrança adicional de 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada a produtos considerados supérfluos. A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), durou mais de três horas e reuniu representantes do setor produtivo, deputados estaduais, integrantes da equipe de transição do governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) e parlamentares do bloco de esquerda.

O mecanismo está previsto no Projeto de Lei (PL) 6209/2026, apresentado pelo deputado João Magalhães (PSD), líder do governo na Assembleia. A proposta busca prolongar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e, com isso, preservar a cobrança adicional sobre itens como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas.

A discussão ocorre em meio à preocupação com a situação fiscal de Minas Gerais. Cleitinho deverá assumir o governo em um cenário descrito como difícil para as contas estaduais e, por isso, sua equipe acompanha a tramitação do projeto e avalia a manutenção das receitas atualmente destinadas ao Estado. A futura administração foi representada na audiência por André Reis, secretário de Assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte e integrante do grupo de transição.

Também participou da reunião a Secretaria de Estado de Fazenda, representada por Tábata Hollerbach Siqueira, diretora de Orientação e Legislação Tributária. Depois do debate, ela informou que o adicional arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano. Em 2025, conforme os dados apresentados pela diretora, a receita obtida com a cobrança superou R$ 1,14 bilhão.

Segundo Hollerbach, os valores provenientes do adicional já foram incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual, considerando a continuidade do mecanismo. Ela afirmou ainda que não há, no planejamento atual, uma fonte específica alternativa para substituir a arrecadação destinada ao FEM.

Na avaliação da representante da Fazenda, caso o adicional deixe de ser cobrado, o governo teria de retirar recursos do orçamento geral para manter as ações financiadas pelo fundo. Ela destacou que a arrecadação é especialmente relevante por estar direcionada às finalidades do FEM e reiterou que não existe previsão de outra receita para cumprir o mesmo papel.

Projeto ainda será analisado por duas comissões

O PL 6209/2026 permanece em tramitação no primeiro turno. Antes de ser encaminhado ao plenário, o texto precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e pela Comissão de Administração Pública (APU).

João Magalhães já havia participado, em 2023, das articulações pela aprovação do aumento do ICMS defendido pelo então governador Romeu Zema (Novo). Atualmente, o deputado mantém diálogo com Cleitinho sobre a continuidade da cobrança, considerada estratégica para a arrecadação estadual.

Parlamentares do bloco Democracia e Luta, que faz oposição ao governo de Minas, manifestaram apoio à preservação do adicional, mas cobraram maior transparência sobre a aplicação dos recursos. Para os deputados, a renovação do imposto deve estar acompanhada de uma definição mais objetiva sobre o uso do dinheiro em políticas de combate à pobreza e assistência social.

O deputado Ricardo Campos (PT) afirmou que o bloco pretende defender, durante a tramitação, a destinação de pelo menos metade da receita do adicional a serviços ligados ao FEM. Entre as medidas mencionadas por ele estão o abastecimento de água para comunidades rurais, o fortalecimento da atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios e a formação de arranjos produtivos voltados à geração de emprego e renda.

Campos também sustentou que a discussão sobre a prorrogação não deve ocorrer separadamente das ações de enfrentamento à pobreza. De acordo com o parlamentar, a bancada levará essa exigência para o debate no plenário, quando o projeto for submetido à apreciação dos deputados.

Deputada propõe reavaliar itens submetidos à cobrança

A composição da lista de produtos considerados supérfluos também foi questionada durante a audiência. A deputada Bella Gonçalves (PT) defendeu uma revisão dos itens, mas explicou que não seria possível fazer essa alteração no projeto em análise, devido ao prazo de tramitação. Para ela, a mudança exigiria uma nova discussão legislativa.

Uma alternativa apresentada seria aprovar a prorrogação por um período menor que os quatro anos previstos no texto. Com um prazo reduzido, o Legislativo teria mais tempo para examinar a relação de produtos submetidos à alíquota adicional.

Bella citou os telefones celulares como exemplo de item que, em sua avaliação, não deveria ser tratado como supérfluo. A deputada também defendeu a inclusão de armas entre os produtos sujeitos à tributação mais elevada. Em sua declaração, ela mencionou o projeto pelo número PL 6203/2026.

Indústria de bebidas contesta impacto sobre o setor

Representantes da indústria criticaram a manutenção da sobretaxa. André Paixão, sócio da cervejaria Verace e diretor do Sindicato das Indústrias de Bebidas de Minas Gerais, afirmou que as empresas enfrentam dificuldades desde a pandemia e terão de se adaptar, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, às mudanças previstas na reforma tributária.

Na avaliação de Paixão, ainda há regras da reforma que não foram completamente esclarecidas, o que aumenta a insegurança para o planejamento das empresas. Ele disse que o adicional destinado ao FEM amplia a carga suportada por segmentos específicos, com impacto tanto sobre fabricantes de bebidas alcoólicas quanto de bebidas não alcoólicas.

O representante do setor ressaltou que a entidade não se opõe ao Fundo de Erradicação da Miséria nem às políticas de inclusão social. A crítica, segundo ele, está na concentração do financiamento dessas ações em um número reduzido de setores da economia. Paixão reconheceu a dificuldade fiscal do Estado, mas classificou a cobrança como excessivamente pesada para as atividades atingidas.

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