A deputada federal Ana Pimentel (PT-MG) informou nesta segunda-feira (16) que vai apresentar uma emenda ao pacote de ajuste fiscal do governo federal para impedir que sejam postergados os pagamentos destinados a compensar Minas Gerais pelas perdas provocadas pela Lei Kandir. O texto está sendo preparado em parceria com a senadora eleita Marília Campos (PT) e deverá ser debatido durante a análise das medidas na Câmara dos Deputados.
A proposta surgiu após uma reunião com a participação de integrantes do PT, do governador eleito de Minas Gerais, Cleitinho Azevedo (Republicanos), e de membros da equipe de transição do futuro governo estadual. A preocupação dos parlamentares é que o adiamento previsto no pacote fiscal reduza ou atrase recursos esperados pelo Estado, ampliando as dificuldades enfrentadas pelo caixa mineiro.
Segundo Ana Pimentel, a emenda terá como foco específico a retirada do trecho que prevê o adiamento das compensações relacionadas à Lei Kandir. A deputada afirmou que a intenção é assegurar que Minas Gerais continue sendo considerada no debate sobre os repasses devidos pela União aos estados afetados pela desoneração das exportações.
O texto ainda está em fase de elaboração e será construído conjuntamente por Pimentel e Marília Campos. A expectativa é que a proposta seja apresentada e discutida no curso da tramitação do pacote de ajuste fiscal no Legislativo federal. A medida defendida pela bancada mineira não pretende alterar todo o conjunto fiscal, mas impedir que a postergação das compensações atinja os recursos destinados a Minas.
O impacto exato do adiamento ainda não foi definido. As consultorias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal avaliam os efeitos financeiros da mudança prevista no pacote. Durante as discussões, foram citadas estimativas preliminares de valores bilionários acumulados nos próximos anos.
Ana Pimentel mencionou que a cifra de R$ 3 bilhões vinha sendo apresentada como uma média nas conversas sobre o assunto, mas ressaltou que o número precisa ser submetido a uma análise mais detalhada. De acordo com a parlamentar, a estimativa considera perdas acumuladas ao longo dos anos seguintes e não corresponde necessariamente a um único pagamento ou a apenas um exercício orçamentário.
Desoneração das exportações reduziu arrecadação estadual
A Lei Kandir foi instituída em 1996, durante a implantação do Plano Real. A legislação retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação. A medida tinha como finalidade estimular a participação brasileira no comércio exterior e tornar os produtos nacionais mais competitivos.
Ao mesmo tempo em que favoreceu a atividade exportadora, a isenção diminuiu a arrecadação dos estados. O impacto foi maior nas unidades da Federação cuja economia possui forte presença de mercadorias exportadas, caso de Minas Gerais. Para reduzir essa perda, a própria lei estabeleceu mecanismos de compensação financeira por parte da União.
O pacote apresentado pelo governo federal reúne medidas voltadas ao cumprimento do centro da meta fiscal e inclui a possibilidade de adiar esses repasses aos estados. É contra essa parte específica da proposta que Ana Pimentel e Marília Campos pretendem atuar durante a tramitação no Congresso.
Deputada defende pacote fiscal do governo Lula
Embora queira modificar o trecho referente às compensações da Lei Kandir, Ana Pimentel declarou apoio ao conjunto do pacote encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A deputada também criticou integrantes da esquerda que se posicionaram contra as medidas anunciadas pelo governo federal.
Na avaliação da parlamentar, as críticas são inadequadas e irresponsáveis. Pimentel sustentou que o pacote atende a compromissos assumidos por Lula durante a campanha eleitoral e não equivale a um corte generalizado nas políticas públicas.
A deputada comparou a proposta às promessas feitas por Flávio Bolsonaro (PL) e afirmou que o texto do governo não representa o chamado “tesouraço” anunciado pelo parlamentar. Ela também declarou que o pacote preserva o orçamento de áreas e programas considerados prioritários, incluindo a educação e o Pé de Meia.








