A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 576/2025, que permite a adoção de mecanismos de controle e registro de entrada em loteamentos da capital. A proposta, aprovada nesta sexta-feira (6) por 32 votos favoráveis e sete contrários, foi apresentada pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Juliano Lopes (Podemos), e será encaminhada ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), responsável por decidir se sanciona ou veta o texto.

O projeto estabelece que associações de moradores legalmente constituídas poderão adotar estruturas destinadas a organizar o acesso às áreas internas dos loteamentos. Entre os mecanismos previstos estão cancelas e portarias, que poderão ser utilizadas para registrar a entrada de pessoas e veículos nesses locais.

A autorização, no entanto, não permite a restrição de circulação de pedestres ou veículos pertencentes a pessoas que não moram nos loteamentos. O texto aprovado determina que visitantes e demais usuários poderão ter a identificação solicitada no momento do acesso, mas não poderão ser impedidos de entrar ou transitar exclusivamente por não serem residentes.

Com isso, a proposta estabelece uma diferença entre identificar ou registrar quem acessa o local e proibir a entrada de não moradores. O controle previsto no projeto não transforma os loteamentos em áreas de circulação exclusiva dos residentes, mas permite que as associações adotem procedimentos formais para acompanhar o fluxo de pessoas e veículos.

O conteúdo também alcança os condomínios de Belo Horizonte, conforme indicado pelo título e pelo teor discutido durante a tramitação. A aplicação das medidas dependerá da existência de associações de moradores formalmente constituídas, requisito previsto no texto aprovado pela Câmara.

Proposta gerou divergências entre vereadores

A votação foi marcada por posições diferentes entre os parlamentares. Vereadores da bancada de esquerda votaram contra o projeto e manifestaram preocupação com os possíveis efeitos da adoção de mecanismos de controle em loteamentos. Durante os debates, eles afirmaram que a medida poderia ampliar a segregação espacial e social na capital mineira.

A avaliação apresentada pelos opositores foi de que a instalação de estruturas de controle poderia reforçar a separação entre grupos e regiões da cidade. O tema, portanto, foi analisado não apenas sob o aspecto administrativo da organização do acesso, mas também em relação aos efeitos sobre a circulação e a divisão dos espaços urbanos.

Ao longo da tramitação, o texto original recebeu dez emendas. As alterações foram examinadas durante o processo legislativo antes da apreciação definitiva em segundo turno. Como o projeto tratava de uma mudança que exigia maioria qualificada, sua aprovação dependia de pelo menos dois terços dos vereadores, número correspondente a 28 votos.

O resultado obtido superou o mínimo necessário. Foram 32 votos a favor e sete contra, o que permitiu a aprovação do PL 576/2025 e encerrou a fase de votação da matéria na Câmara Municipal. Apesar disso, o texto ainda não começa a valer imediatamente, pois precisa passar pela análise do chefe do Executivo.

Álvaro Damião poderá sancionar integralmente o projeto, transformando-o em lei, ou vetar total ou parcialmente o conteúdo aprovado pelos vereadores. A decisão do prefeito definirá se as associações de moradores legalmente constituídas poderão implementar cancelas, portarias e outros procedimentos de identificação e registro previstos para loteamentos e condomínios de Belo Horizonte.