A vitória nas urnas garante ao novo presidente o comando do país, mas as despesas previstas para o exercício de 2027 já estão delineadas pelo governo anterior, uma vez que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) daquele ano foi entregue ao Congresso Nacional até o final de agosto de 2026, meses antes do resultado das eleições presidenciais. Para que as promessas de campanha se tornem realidade no primeiro ano de mandato, a equipe do futuro presidente precisa agir com rapidez, tendo menos de dois meses para negociar alterações na peça orçamentária junto aos parlamentares e readequar recursos para novos programas sociais ou obras de infraestrutura, antes da posse oficial, prevista para janeiro.
Até o início dos anos 2000, o processo de transição no Executivo federal era marcado por uma dependência quase total da boa vontade política entre o presidente que deixava o cargo e o que assumia. A ausência de um rito formal criava insegurança institucional, pois a falta de repasse de informações essenciais poderia paralisar a administração pública nos primeiros meses de uma nova gestão. Essa situação começou a mudar de forma definitiva com a aprovação da Lei nº 10.609, em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
A legislação foi criada para estabelecer um procedimento formal de transição de governo, permitindo ao presidente eleito nomear uma equipe oficial para esse processo. Essa equipe possui autorização legal para acessar contratos em andamento, informações sigilosas e dados sobre a situação financeira da União, evitando surpresas fiscais que possam prejudicar a governabilidade logo no início do mandato. Mais do que um simples levantamento de dados, a lei consolidou a transição como uma etapa fundamental para a estabilidade democrática, garantindo que o país não pare enquanto ocorre a troca de ministros e a reorganização administrativa.
Ao herdar o projeto de orçamento enviado ao Congresso em agosto do ano eleitoral, o próximo presidente encontra um documento que reflete as prioridades do governo anterior, não suas promessas de campanha. Para modificar esse cenário, a equipe de transição deve negociar diretamente com os parlamentares responsáveis pela análise e votação do projeto, especialmente com o relator-geral do orçamento. Essa articulação costuma envolver a apresentação de emendas que remanejem recursos de áreas menos prioritárias para setores considerados estratégicos pelo novo governo. O relator pode aprovar essas sugestões no parecer final, influenciando a distribuição de recursos públicos antes da votação final no plenário.
Quando há limitações fiscais que impedem alterações simples, o presidente eleito recorre a medidas mais drásticas, como a proposição de uma Emenda à Constituição (PEC). Um exemplo recente foi a PEC da Transição, aprovada no final de 2022, que autorizou o governo a gastar bilhões de reais fora das regras fiscais vigentes, para sustentar benefícios sociais no ano seguinte. Para aprovar uma PEC, é necessário obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados e senadores, o que torna esse procedimento complexo e politicamente delicado.
A readequação do orçamento antes da posse constitui o primeiro grande teste de força política do novo governo. O principal palco dessa disputa é a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores, onde se decide a alocação final dos recursos arrecadados pelo Estado. Para aprovar alterações, o Executivo precisa ceder espaço às demandas parlamentares, muitas vezes condicionando a aprovação de suas propostas à manutenção ou ampliação de emendas parlamentares. Essas emendas representam uma fatia do orçamento destinada a obras e programas em diferentes regiões, muitas vezes usadas como moeda de troca na negociação política.
A atuação do Legislativo e a fiscalização do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), também influenciam esse processo. O STF costuma ser acionado quando há dúvidas sobre a constitucionalidade de manobras fiscais ou questões relacionadas à transparência na distribuição de recursos, como no caso do orçamento secreto. Essa fiscalização reforça a necessidade de que as negociações sejam realizadas de forma legal e transparente, sob pena de futuras barragens judiciais à execução do orçamento.
Quanto à possibilidade de o atual governo impedir que a equipe de transição acesse os dados necessários, a legislação federal é clara ao estabelecer que órgãos públicos são obrigados a fornecer todas as informações solicitadas pelo grupo de transição. O descumprimento dessa regra configura infração grave, sujeita a punições, e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), atuam para garantir a transparência e o acesso às informações.
Por fim, o prazo para realizar alterações nas despesas do próximo ano é até a votação final do projeto de lei orçamentária, prevista para ocorrer até a segunda quinzena de dezembro, antes do recesso parlamentar. Caso o projeto não seja aprovado a tempo, o novo governo começará o ano com uma parte limitada do orçamento, o que pode comprometer a operacionalidade da máquina pública. Quando as receitas projetadas não forem suficientes para cobrir as novas promessas de campanha, o presidente eleito poderá buscar fontes adicionais por meio de propostas legislativas paralelas, que criem novas receitas, cortem gastos obrigatórios ou flexibilizem metas fiscais, sempre dependendo de ampla negociação com o Congresso.
A capacidade do novo governo de conduzir essa transição de forma eficiente é decisiva para garantir a estabilidade política e financeira nos primeiros dias de mandato, evitando crises de governabilidade e fortalecendo sua base de apoio no Legislativo.
