O Congresso Nacional marcou para esta quarta-feira (12) a instalação de uma comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) que propõe o fim da isenção do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como a “taxa das blusinhas”. A medida foi editada pelo governo federal em maio deste ano e ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo imprescindível sua aprovação até o dia 8 de setembro para que possa entrar em vigor de forma definitiva. Caso contrário, a MP perderá sua validade, e a cobrança do imposto será restabelecida, prejudicando a continuidade da isenção.
A proposta do governo visa acelerar o trâmite legislativo para evitar que a medida perca validade, uma vez que, sem a aprovação do Congresso, o Ministério da Fazenda perderá a autorização para manter a isenção, e a tributação de 20% voltará a ser aplicada às compras internacionais de até US$ 50. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou, por meio de nota oficial, que a instalação da comissão mista e a rápida tramitação da MP são prioridades do Executivo, buscando fazer valer a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que estabeleceu um imposto de importação de 20% para compras feitas por meio do programa Remessa Conforme. Essa iniciativa tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico, alinhando-o aos parâmetros estabelecidos pela Receita Federal. Posteriormente, em abril do ano passado, dez estados brasileiros elevaram o ICMS sobre essas compras de 17% para 20%, reforçando a tributação sobre o setor.
A proposta do governo de acabar com a isenção foi apresentada em maio deste ano, incluindo também uma alteração na faixa de valores tributados. Segundo a MP, bens de até US$ 3 mil poderão ter alíquotas fixas ou progressivas, a serem definidas pelo Ministério da Fazenda. Para encomendas entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação permanece em 60%, com uma dedução fixa de US$ 30 sobre o valor do imposto. Essa mudança gerou reações diversas na sociedade, especialmente entre a oposição, que considerou a medida um ataque ao poder de compra do consumidor brasileiro.
A avaliação no Palácio do Planalto é de que a retirada da isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50, aprovada em 2024, foi uma das ações que mais prejudicou a popularidade do governo Lula. A oposição criticou duramente a medida, alegando que ela dificultava o acesso de consumidores a produtos importados de baixo valor, prejudicando a competitividade e o consumo no país. A expectativa é que a instalação da comissão mista nesta quarta-feira possa acelerar o processo de votação, buscando evitar que o texto perca sua validade e que a tributação seja restabelecida, o que impactaria diretamente o setor de comércio eletrônico e os consumidores que realizam compras internacionais de pequeno valor.
