A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) manifestou-se sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o parlamentar de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em um comunicado divulgado na última segunda-feira, dia 13 de novembro, o advogado Tracy Reinaldet classificou a decisão como ilegal e inconstitucional.
A nota da defesa ressalta que a proibição desrespeita a Lei de Execução Penal, ao restringir o direito de Jair Bolsonaro a receber visitas de familiares e a manter comunicação com o exterior. “A medida que impede o senador Flávio Bolsonaro de visitar o pai desrespeita não apenas a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Advocacia, mas também a própria Constituição”, afirma o advogado no documento.
Além disso, a defesa argumenta que Flávio Bolsonaro exerce a função de advogado do ex-presidente, o que, segundo eles, torna a restrição ainda mais problemática, uma vez que fere as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia. Este estatuto assegura a comunicação entre advogado e cliente, um direito fundamental para a defesa legal.
No comunicado, Reinaldet também menciona que a Constituição de 1988 considera incompatível a incomunicabilidade de presos, uma prática que, embora tenha sido parte do Código de Processo Penal, foi considerada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisões anteriores. Para o advogado, a decisão de Moraes se aproxima de uma situação de incomunicabilidade, o que é inaceitável no contexto jurídico atual. “Sempre respeitando as instituições, medidas judiciais serão tomadas para reverter essa situação ilegal e inconstitucional”, conclui a nota.
A decisão de Alexandre de Moraes faz parte de um conjunto de medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito das investigações que estão sendo conduzidas pelo STF. Essas medidas têm como objetivo garantir a integridade do processo e a coleta de provas, em um cenário onde o ex-presidente é investigado por diversos atos que podem ter implicações legais significativas.
A defesa de Flávio Bolsonaro está se preparando para apresentar um recurso com o intuito de reverter a restrição imposta, buscando assegurar o direito de visita e comunicação entre pai e filho, além de reforçar a atuação do senador como advogado do ex-presidente. A situação gera um intenso debate sobre os limites das decisões judiciais e os direitos dos detentos, especialmente em casos que envolvem figuras públicas e ex-chefes de Estado.
