O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 e mantido em tramitação por mais de sete anos. A decisão encerra o procedimento principal, mas não elimina automaticamente as investigações, medidas cautelares e ações penais que foram instauradas a partir dele. Cada um dos 104 procedimentos relacionados ao caso deverá ser analisado separadamente.

O conjunto inclui investigações, pedidos de medidas cautelares e comunicações sobre possíveis crimes. A partir do exame individual, os responsáveis deverão definir quais apurações ainda apresentam fundamento para continuar, quais poderão ser encerradas e quais deverão ser transferidas para outras instâncias do Judiciário. Parte dos procedimentos já havia sido arquivada ou redistribuída antes da decisão de Fachin.

Ao justificar o arquivamento, o ministro afirmou que o encerramento do inquérito não diminui a relevância que a investigação teve na proteção do STF e da ordem constitucional. Também não foram anuladas as provas reunidas, as decisões tomadas durante a tramitação ou as condenações eventualmente decorrentes do caso. Processos que já tiveram denúncias aceitas pela Justiça continuarão em andamento.

Provas poderão ser usadas em investigações independentes

O material produzido no inquérito principal poderá ser encaminhado a autoridades responsáveis por apurações autônomas. O compartilhamento, no entanto, deverá respeitar a integridade das provas, a cadeia de custódia e o direito de acesso das partes envolvidas. Para que uma investigação prossiga, também será necessário que ela tenha objeto próprio e elementos concretos capazes de justificar sua continuidade.

Fachin determinou ainda que sejam reavaliadas as medidas cautelares adotadas ao longo do inquérito. Entre elas estão bloqueios de contas bancárias e restrições impostas a investigados. A decisão sobre a manutenção ou a revogação dessas providências caberá aos juízes responsáveis por cada procedimento, conforme a existência, ou não, de fundamentos atuais para sua preservação.

O ministro também determinou o encerramento do sigilo dos autos. A divulgação dos documentos, porém, só ocorrerá depois que forem separados os dados protegidos por sigilo, incluindo informações bancárias, fiscais, telefônicas e relacionadas à vida privada dos envolvidos.

STF reconheceu validade do inquérito em 2020

A decisão de arquivamento não questiona a legalidade da abertura do inquérito nem dos atos praticados regularmente durante sua existência. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento ao julgar a ADPF 572. Na ocasião, os ministros estabeleceram que a investigação deveria observar as garantias dos investigados e preservar a liberdade de expressão.

Na avaliação de Fachin, esse entendimento não permitia que o inquérito permanecesse aberto indefinidamente, incorporando de forma sucessiva novos fatos e pessoas investigadas. Para o presidente do Supremo, a duração excepcional do procedimento, a expansão contínua de seu objeto e a falta de uma previsão para sua conclusão fizeram com que a continuidade deixasse de ser compatível com as garantias previstas na Constituição.

Pedido de arquivamento partiu da PGR

O encerramento foi determinado depois de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nessa segunda-feira, o procurador-geral Paulo Gonet avaliou que a finalidade específica do inquérito havia sido cumprida. Antes disso, em 19 de outubro, a Polícia Federal (PF) havia entregue um relatório conclusivo sobre as diligências que ainda estavam pendentes.

Com o arquivamento, novas diligências não poderão ser realizadas dentro do inquérito principal. Eventuais providências deverão ser examinadas no âmbito dos procedimentos independentes, de acordo com seus objetos e com os elementos disponíveis em cada caso.

Investigação começou durante gestão de Dias Toffoli

O inquérito foi instaurado em março de 2019, quando Dias Toffoli presidia o STF. Alexandre de Moraes foi escolhido como relator. Inicialmente, o procedimento tinha como foco a apuração da divulgação de notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques contra a honra e a segurança dos ministros da Corte e de seus familiares.

Com o passar dos anos, o escopo da investigação foi ampliado. O inquérito passou a reunir suspeitas de financiamento e de disseminação coordenada de ataques em redes sociais, além de apurações relacionadas a ameaças contra instituições democráticas.

A revisão do caso teve início em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e assumiu a responsabilidade pela análise na Presidência do Supremo. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no STF. Nesse período, Moraes tentou incluir o ministro André Mendonça no inquérito das fake news.

Ao receber o processo, Fachin passou a examinar os 104 procedimentos vinculados, embora parte deles já estivesse encerrada ou tivesse sido redistribuída. Em 24 de setembro, solicitou à Polícia Federal informações sobre as diligências que permaneciam pendentes e pediu à PGR uma manifestação a respeito do cumprimento dos objetivos da investigação. No início de outubro, fixou prazo de 30 dias para que fosse apresentado o relatório final.

Desde que assumiu a condução do caso, Fachin também arquivou outras apurações derivadas do inquérito. Em 26 de outubro, por exemplo, encerrou a investigação sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O procedimento apurava a tentativa de pressionar ministros do STF e de articular sanções contra o Brasil. Na ocasião, o ministro concluiu que aquela apuração havia alcançado sua finalidade.