A esposa e os dois filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ingressaram com recurso contra a decisão da Justiça de São Paulo que rejeitou uma ação por danos morais movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Na ação, eles solicitavam uma indenização de R$ 20 mil para cada um, totalizando R$ 60 mil, sob a alegação de que o parlamentar os teria associado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) durante uma entrevista concedida ao SBT News em março deste ano, enquanto comentava os trabalhos da CPI do Crime Organizado.
O episódio ocorreu após o senador Alessandro Vieira afirmar que o Banco Master funcionaria como uma “lavanderia” de recursos do PCC e que haveria informações indicando circulação de recursos entre “esse grupo criminoso” e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Segundo Vieira, a expressão “esse grupo criminoso” referia-se ao banco e às operações financeiras, não às organizações criminosas. Contudo, a família de Moraes interpretou a declaração como uma associação direta dos familiares do ministro ao PCC, o que motivou a ação por danos morais.
Na apelação apresentada em 24 de agosto, os advogados da família de Moraes argumentaram que a sentença de primeira instância adotou uma interpretação equivocada ao considerar que houve apenas um “mal-entendido interpretativo”. Para eles, a conclusão de que o senador se referia unicamente ao fluxo financeiro envolvendo o Banco Master e o escritório de advocacia da família foi uma leitura benevolente e sem respaldo nas declarações feitas por Vieira. Além disso, sustentaram que o parlamentar insinuou que os serviços jurídicos prestados pelo escritório da família não teriam sido efetivamente realizados, o que agravaria a alegação de dano moral.
Outro ponto destacado pelos advogados foi que a Procuradoria-Geral da República (PGR), ao analisar pedidos relacionados à atuação do senador na CPI do Crime Organizado, teria reconhecido desvio de finalidade e abuso de poder na tentativa de responsabilizar ministros do STF, o que reforçaria a tese de que as declarações de Vieira continham insinuações indevidas.
A defesa pede que o Tribunal de Justiça de São Paulo reforme a sentença e reconheça a responsabilidade civil do senador pelas declarações. No entanto, o juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou a ação ao afirmar que Vieira não afirmou que a esposa e os filhos de Alexandre de Moraes receberam dinheiro diretamente do PCC. Segundo o magistrado, durante a entrevista, o senador tratou de pagamentos feitos pelo Banco Master ao escritório de advocacia da família e chegou a afirmar que não era possível concluir que esses repasses fossem ilícitos. Assim, se houvesse uma acusação direta de recebimento de recursos da facção criminosa, poderia haver abuso da imunidade parlamentar e responsabilização civil, mas, como isso não ocorreu, o pedido de indenização foi julgado improcedente.
Além de rejeitar a ação, a Justiça condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agora, o recurso será analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidirá se mantém ou reformará a sentença de primeira instância.
