O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intensificou suas críticas à chamada “privatização” do Orçamento Geral da União e determinou à Polícia Federal (PF) a investigação de novos indícios de fraudes na execução de emendas parlamentares. A medida ocorre após o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos-MG), que são suspeitos de indicar emendas sem a devida autorização, mesmo fora de seus mandatos.
Na decisão de 39 páginas, divulgada nesta terça-feira (14), Dino estipulou um prazo de 30 dias para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem esclarecimentos sobre a destinação de recursos públicos. O despacho revela um quadro alarmante de superfaturamento em prefeituras e indícios de corrupção no setor de Saúde.
Dino destacou que “o dinheiro público não comporta execução privada”, enfatizando que não é aceitável que parlamentares se comportem como proprietários de partes do orçamento federal. O ministro também alertou que as prerrogativas do mandato parlamentar não podem ser delegadas ou transferidas informalmente a terceiros, pois isso contraria princípios de moralidade e legalidade.
A decisão do ministro se baseia em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que sustentam a ação da PF. A fiscalização da CGU sobre as polêmicas “emendas Pix”, que são transferências especiais de recursos, analisou 15 municípios. Desses, nove apresentaram irregularidades graves em suas contratações, incluindo direcionamento de licitações e superfaturamento. Além disso, 12 prefeituras auditadas não cumpriram critérios básicos de transparência.
No âmbito da Saúde, o Denasus investigou 75 contas bancárias vinculadas a 48 municípios e identificou práticas de desvio de verbas destinadas à Atenção Primária. O órgão constatou uma falta de rastreabilidade financeira, emitindo propostas formais para a devolução imediata de recursos desviados.
Além de solicitar à Polícia Federal a abertura de novos inquéritos criminais, Dino também acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que, em um prazo de 30 dias, apresente ações de responsabilização civil e mecanismos para recuperar os valores desviados.
O ministro também se posicionou contra as críticas de que o STF estaria interferindo indevidamente na atividade política, afirmando que “jamais houve qualquer medida atinente ao ‘mérito’ das deliberações parlamentares ou governamentais”. Ele defendeu que a atuação do Judiciário se limita à proteção da constitucionalidade e legalidade dos processos legislativos.
A situação atual levanta preocupações sobre a transparência e a integridade no uso de recursos públicos, especialmente em um momento em que a confiança nas instituições está em xeque. A investigação em curso poderá trazer à tona novos desdobramentos sobre a gestão das emendas parlamentares e sua execução em diferentes esferas do governo.
