O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu novos prazos para acelerar a análise das ações que discutem as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Em despacho publicado nesta terça-feira (17), o relator determinou que o Congresso Nacional, o governo e as entidades envolvidas apresentem manifestações complementares antes que o caso seja submetido novamente ao plenário presencial da Corte.
Pelo cronograma estabelecido, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão cinco dias para acrescentar informações e argumentos ao que já foi apresentado no processo. A etapa deverá tratar da forma de implementação da mudança na jornada de trabalho e das regras previstas para o período de transição.
Depois da manifestação do Legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias cada para apresentar suas posições. As entidades que representam trabalhadores e empregadores também poderão encaminhar considerações dentro da fase processual prevista no despacho.
A organização dos prazos pretende concentrar as manifestações pendentes e reduzir o risco de que o julgamento definitivo seja adiado por novas providências processuais. Após o cumprimento dessas etapas, o processo deverá ser encaminhado para análise no plenário presencial do Supremo.
A expectativa é que a votação possa ocorrer em aproximadamente duas semanas. O período, porém, não corresponde a uma data oficial para o julgamento. A inclusão do caso na pauta dependerá da organização definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Pedido de Luiz Fux mudou formato da análise
A definição do novo calendário ocorreu depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. A medida interrompeu o julgamento virtual da decisão provisória de Flávio Dino e transferiu a discussão para o plenário presencial.
Com a mudança de formato, os ministros precisarão reiniciar a votação. Antes da interrupção, quatro integrantes da Corte já haviam votado para manter integralmente a decisão provisória: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Como o pedido de destaque impediu a conclusão da análise no ambiente virtual, Dino aplicou o procedimento previsto na legislação para dar maior rapidez à apreciação definitiva das ações. A iniciativa busca preservar as manifestações necessárias, mas evitar a repetição de fases que não sejam indispensáveis antes do julgamento presencial.
CNC e CNI questionam regras da transição
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As duas entidades empresariais contestam as regras estabelecidas para a redução da jornada de trabalho e pedem mudanças no calendário de implementação.
Até que o STF conclua o julgamento, continuam válidas as determinações provisórias fixadas por Dino. O ministro rejeitou os pedidos das entidades para que o início da transição fosse adiado e manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141.
Redução da jornada será feita em duas etapas
Segundo o calendário preservado pela decisão provisória, a jornada máxima semanal deverá passar de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro. A mesma previsão assegura dois dias de descanso remunerado.
Uma nova redução está prevista para dezembro de 2027, quando o limite deverá chegar a 40 horas semanais. A decisão também estabeleceu mecanismos de flexibilização para que empresas e sindicatos negociem a distribuição das horas de trabalho e das folgas, desde que sejam respeitados os direitos garantidos pela Constituição.
O cronograma definido pelo relator foi estruturado para permitir que o Supremo dê uma resposta definitiva antes do começo da implementação das mudanças, previsto para dezembro. Até que o plenário presencial examine o caso e conclua a votação, permanecem em vigor as regras provisórias determinadas por Flávio Dino.






