O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar na última sexta-feira, dia 10, suspendendo um projeto que modificava a forma de sucessão da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, que contestava o Art. 2º da Resolução Legislativa nº 1.159, datada de 22 de julho.
O artigo em questão alterava o regimento interno da Aleam, permitindo que o vice-presidente assumisse a presidência sem a necessidade de uma nova votação em casos de vacância permanente, ou seja, quando o presidente deixa o cargo ou é deposto. A ADI foi motivada por uma lacuna no regimento que apenas mencionava procedimentos para ausências temporárias, além do caráter controverso da proposta, que foi inserida como uma “emenda jabuti”, termo utilizado para descrever alterações que não têm relação com o conteúdo original do projeto.
A Resolução Legislativa nº 1.159 alterou um trecho do regimento que se referia à Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CPAMDS), que abordava a fiscalização e proteção de animais vítimas de maus-tratos. Contudo, o Art. 2º, questionado na ADI, introduzia uma modificação no regimento sobre a sucessão, prevendo a posse direta do vice em “qualquer que seja a espécie de ausência ocorrida; impedimento ou vacância”. Essa norma já estava presente no regimento da Casa, especificamente como parágrafo único do Art. 20.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino enfatizou que alterações normativas relacionadas a situações institucionais já estabelecidas requerem uma análise detalhada para garantir a “legitimidade do processo legislativo”, evitando possíveis favorecimentos. Dino apontou indícios de desvio de finalidade na proposta, mencionando que ela parecia ter um “destinatário certo”, referindo-se ao deputado Adjuto Afonso (União Brasil), atual presidente da Aleam, que assumiu o cargo em 4 de abril após a saída de Roberto Cidade (União Brasil), que se tornou governador do estado após as renúncias do ex-governador Wilson Lima (União Brasil) e do vice, Tadeu de Souza (Progresistas).
O ministro destacou a importância de assegurar os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e legitimidade democrática nas mudanças legislativas. Ele afirmou que o projeto em questão apresentava características de uma norma “casuística”, com destinatário certo, o que levanta preocupações sobre a integridade do processo legislativo.
Com a decisão, Flávio Dino suspendeu a alteração no texto da Aleam até que o caso seja julgado definitivamente. Além disso, determinou que o procedimento padrão para a sucessão seja seguido, o que implica a realização de uma nova eleição para a mesa diretora. O magistrado também solicitou que a próxima legislatura se debruce sobre a lacuna existente no regimento sobre o tema.
Dino requisitou informações ao presidente da Aleam em um prazo de dez dias, e o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, também será solicitado. O caso será posteriormente analisado pelo plenário do STF. A CNN tentou contato com a Aleam, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para comentários.
