O governo federal está considerando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o Senado aprovar a proposta.
A principal preocupação da equipe econômica reside no impacto fiscal que a PEC pode gerar. Segundo Durigan, a proposta introduz um novo benefício previdenciário sem especificar uma fonte de compensação para os gastos, o que, na visão do governo, fere a Constituição e a jurisprudência do STF. O ministro ressaltou que, se a proposta não indicar uma fonte de receita, o governo provavelmente tomará medidas legais junto ao Supremo.
A PEC foi aprovada em dois turnos no Senado no dia 14 de novembro e agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. O texto estabelece que as aposentadorias para os agentes de saúde ocorrerão aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que esses profissionais tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Além disso, a proposta garante paridade e integralidade aos servidores que se enquadrarem nas novas regras e proíbe a terceirização dos agentes, exceto em situações emergenciais de saúde pública.
De acordo com estimativas do Ministério da Previdência, a medida poderá gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Estudos realizados pela equipe econômica indicam que os efeitos financeiros a longo prazo podem ultrapassar R$ 54 bilhões, levando em consideração a antecipação das aposentadorias e a consequente redução nas receitas previdenciárias.
Nos bastidores, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação da PEC e minimizar seu impacto fiscal, mas não conseguiu obter o apoio necessário para modificar o texto. A situação se complicou ainda mais com a votação favorável de membros da base aliada à proposta. Integrantes da equipe econômica classificaram a PEC como uma “pauta-bomba”, uma vez que ela amplia as despesas obrigatórias em um momento em que o governo busca equilibrar as contas públicas.
Durigan informou que já conversou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, na tentativa de evitar a aprovação de medidas que tenham um alto impacto fiscal. Apesar da resistência do governo, a PEC obteve amplo apoio no Congresso e foi aprovada, o que agora pode levar a discussão ao STF. Caso o governo decida judicializar a questão, caberá à Corte decidir se a proposta está em conformidade com as exigências constitucionais para a criação de novas despesas obrigatórias.
