A Justiça Federal do Paraná enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca obrigar o Senado Federal a tornar públicos os registros de entrada e saída do vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) nas dependências da Casa. A medida foi protocolada em abril deste ano pelo parlamentar, após o Senado negar um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para consultar os registros de circulação de Daniel Vorcaro na instituição.

A negativa do Senado foi fundamentada na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normas relacionadas à proteção de informações pessoais, como aspectos de intimidade, vida privada, honra e imagem. A ouvidoria do Senado justificou que a divulgação dessas informações poderia violar esses princípios e normativas, levando à recusa do pedido de acesso.

A juíza substituta Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, decidiu encaminhar o caso ao STF, argumentando que a competência para analisar a questão não seria da primeira instância, uma vez que o processo envolve ato atribuído ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A magistrada entendeu que a matéria trata de uma prerrogativa do chefe do Poder Legislativo, o que exige análise pelo tribunal superior. O processo foi enviado ao STF no dia 20 de agosto, mas, até o momento, não há registro de relator designado nem de andamento no sistema da Corte.

O procedimento também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao qual o vereador atribui a responsabilidade por eventual omissão na divulgação dos registros. Kilter destacou que, por ocupar o cargo máximo da instituição, o presidente deveria garantir a transparência na circulação de pessoas na Casa. A argumentação do vereador reforça a tese de que as informações deveriam ser públicas, especialmente considerando a relevância do tema para o controle de acessos e a transparência institucional.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que a ação refere-se a um ato atribuído ao presidente do Senado, o que altera a competência para julgamento, deslocando a análise para o STF. Em manifestação, Kilter afirmou que seu objetivo é esclarecer a circulação de envolvidos no caso Banco Master pelo Congresso Nacional, indicando que há suspeitas relacionadas a esse episódio que motivaram a busca por transparência.

Além do Senado, o vereador também questionou a Câmara dos Deputados sobre a presença de Daniel Vorcaro em suas dependências, mas a Casa informou que não localizou registros de sua circulação. No entanto, ponderou que pessoas com credenciais permanentes, como parlamentares e altas autoridades, não passam pelo controle convencional de visitantes, o que dificulta a obtenção de informações precisas.

A ação judicial ocorre em meio a desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master. Recentemente, o ministro André Mendonça, relator das apurações no STF, determinou a retirada do sigilo de um relatório da Polícia Federal que reúne informações obtidas por meio do celular de Daniel Vorcaro. O documento contém dados envolvendo ministros, incluindo Mendonça, parlamentares e outras autoridades, ampliando o escopo das investigações e a relevância do tema de transparência e controle de circulação de pessoas em órgãos públicos.