O governador Romeu Zema (Novo) sancionou nesta sexta-feira (9) a lei que institui a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig), responsável por fiscalizar concessões de transporte no estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa em 23 de abril, a autarquia terá autonomia administrativa, financeira e técnica, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade.
A Artemig, inspirada na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), monitorará serviços concedidos à iniciativa privada por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou contratos de concessão, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regras e tarifas justas aos usuários.
Segundo o governo, a agência não interferirá em rodovias não concedidas, que continuam sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER).
A criação da Artemig ocorre após recentes concessões nas rodovias como na BR-040 e BR-381, além de debates na ALMG sobre concessões, incluindo a do Vetor Norte da Grande BH.
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