O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu o edital de concessão de rodovias no Vetor Norte da Grande BH após apontar falhas no processo liderado pelo Governo do Estado. A decisão, do conselheiro Agostinho Patrus, destacou problemas como audiências públicas com divulgação insuficiente e formato exclusivamente presencial, tarifas elevadas para usuários e mudanças de última hora no documento sem embasamento técnico.
O tribunal também questionou o desequilíbrio entre o retorno financeiro aos investidores e o custo acessível para a população, principalmente de baixa renda. Para retomar o processo, o TCE-MG exigiu novos estudos técnico-econômicos e audiências públicas híbridas em pelo menos 12 municípios afetados pela concessão de 124 km de vias. A suspensão atendeu a uma representação de deputados estaduais que contestam a legalidade da iniciativa.
O órgão determinou ainda detalhamento sobre a metodologia das tarifas, planos de investimento da concessionária, estudos de viabilidade e critérios para implantação de praças de pedágio. Qualquer avanço na licitação depende de comunicação prévia ao tribunal, sob risco de penalidades.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Parcerias (Seinfra) não comentou a decisão até o momento.
Trecho entre BH e Confins custaria R$ 18 com pedágio
O edital de concessão que prevê a instalação de pedágios em 123,4 quilômetros de rodovias no Vetor Norte da Grande BH, abrangendo 13 municípios, foi publicado em 18 de fevereiro. Segundo o governo estadual, o valor da tarifa deve variar entre R$ 1,66 e R$ 5,04.
O trecho da MG-10 entre Belo Horizonte e o Aeroporto Internacional de Confins terá seis praças de pedágio, com tarifas estimadas de R$ 18,36 para ida e volta, o que impacta milhares de pessoas que usam a rodovia diretamente, principalmente em cidades como Santa Luzia, Vespasiano e Lagoa Santa.
Os pedágios seriam no modelo free flow (sem cancela), instalados nas divisas dos municípios, evitando cobranças para deslocamentos internos. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) afirmou que estuda formas de reduzir o valor das tarifas.
Dias depois, na Assembleia Legislativa, deputados de esquerda e direita protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição para barrar a instalação. A autora da PEC, a deputada Bella Gonçalves, argumentou que a medida fere o princípio de integração dos municípios da Região Metropolitana. Ela argumentou que a cobrança afetará negativamente o orçamento das pessoas que transitam diariamente entre as cidades da região.
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