O Ministério da Justiça (MJ) notificou, nesta segunda-feira (13), as empresas Apple e Google para que esclareçam a presença de aplicativos de apostas em suas lojas virtuais que, conforme a pasta, podem estar em desacordo com a legislação brasileira. Essa ação tem um caráter fiscalizatório e, neste momento, não implica em sanções diretas às empresas.
As notificações foram assinadas pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e indicam indícios de que as plataformas estão disponibilizando aplicativos de apostas sem a devida autorização para operar no Brasil, além de não possuírem mecanismos eficazes para verificar a idade dos usuários. De acordo com a legislação nacional, apenas sites e aplicativos de apostas que obtiverem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estão aptos a funcionar no país.
Os documentos revelam que a primeira notificação enviada pelo Ministério da Justiça às empresas ocorreu em abril deste ano, após um monitoramento realizado por técnicos do ministério. Durante essa análise, foram identificados nas lojas virtuais da Apple e do Google diversos aplicativos que promoviam ou facilitavam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a autorização necessária da SPA. Os ofícios indicam que esses aplicativos continuavam disponíveis para download e instalação, sem a implementação de mecanismos adequados de verificação de idade dos usuários, o que contraria a legislação vigente.
Além disso, o Ministério da Justiça solicitou, na primeira notificação, informações sobre as políticas que Apple e Google adotam para a oferta de aplicativos de apostas, assim como os critérios utilizados para verificar se essas plataformas estão em conformidade com as normas estabelecidas. Em um monitoramento posterior, realizado em 29 de junho, técnicos do ministério constataram que as lojas virtuais continuavam a disponibilizar aplicativos considerados irregulares.
Diante dessa situação, o ministério enviou novas notificações às empresas, exigindo informações adicionais sobre os mecanismos que estão sendo adotados para impedir que menores de 18 anos tenham acesso a conteúdos relacionados a apostas, bem como para assegurar que apenas aplicativos devidamente autorizados permaneçam disponíveis nas plataformas.
Em resposta a um pedido de posicionamento da reportagem, o Google informou que não comenta notificações relacionadas a processos ou casos legais em andamento. A Apple, por sua vez, não forneceu resposta até a publicação desta matéria. A situação levanta preocupações sobre a responsabilidade das grandes plataformas digitais na regulação e supervisão de conteúdos disponíveis em suas lojas, especialmente em áreas sensíveis como apostas, que podem impactar a proteção de usuários jovens e a conformidade com a legislação local.
