A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos). A proposta isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação.
A medida altera o artigo 155 da Constituição Federal, incluindo esses veículos na lista de imunidades tributárias do IPVA. O relator da PEC na comissão, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável, que foi aprovado por ampla maioria dos membros da CCJC.
A proposta tem como objetivo uniformizar a legislação em todo o país, garantindo justiça tributária para os proprietários de veículos mais antigos. Atualmente, a isenção do IPVA varia entre os estados, o que gera desigualdade entre os contribuintes. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina ainda cobram o imposto de veículos com 20 anos ou mais de fabricação, e seriam impactados pela mudança.
Importante destacar que, nos estados onde já há isenção para veículos com menos de 20 anos de uso — como São Paulo e Rio de Janeiro, onde o IPVA deixa de ser cobrado a partir de 15 anos — a situação não sofrerá qualquer modificação. A PEC estabelece um piso mínimo nacional para a isenção, mas não impede que os estados adotem regras mais benéficas aos contribuintes.
Com a admissibilidade aprovada na CCJC, a proposta segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada em dois turnos e receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos) para ser aprovada.
A aprovação da PEC 72/2023 na CCJC representa um passo importante para tornar a cobrança do IPVA mais justa e proporcional à realidade dos brasileiros que utilizam veículos mais antigos como meio de transporte ou ferramenta de trabalho.
