O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta que amplia de 10% para 20% a redução aplicada a parte dos incentivos e benefícios fiscais da União a partir de 2027. O projeto de lei complementar, apresentado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), acrescenta uma nova diminuição de 10 pontos percentuais ao corte previsto na Lei Complementar 224, aprovada em 2025. Segundo as estimativas do governo, a medida pode resultar em até R$ 15 bilhões de arrecadação adicional.

Na prática, o texto estabelece uma nova redução sobre os chamados gastos tributários federais. Esses gastos representam receitas que deixam de entrar nos cofres públicos porque o governo concede isenções, incentivos ou outros tipos de benefícios fiscais a determinados setores, atividades ou contribuintes.

A legislação aprovada em 2025 já havia determinado uma redução de 10% nesse conjunto de benefícios. Com a aprovação da nova proposta, o percentual seria ampliado em mais 10%, alcançando um corte acumulado de 20% sobre parte dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União. A aplicação da nova etapa está prevista para começar em 2027.

Para o governo, a revisão desses mecanismos é uma das formas de reforçar as receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas. A proposta, no entanto, não se limita à redução dos gastos tributários. O projeto reúne outras medidas destinadas a controlar a evolução das despesas e a melhorar o desempenho fiscal federal.

Entre as iniciativas incluídas estão o aperfeiçoamento das regras de contingenciamento, a contenção do crescimento dos gastos e a imposição de limites para determinadas despesas. O texto também prevê mais flexibilidade na utilização de recursos públicos e medidas voltadas ao combate aos supersalários.

Proposta pode melhorar resultado primário de 2027

De acordo com os cálculos apresentados pela equipe econômica, o conjunto de medidas tem potencial para produzir uma melhora entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Esse indicador corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os valores destinados ao pagamento dos juros da dívida pública.

A estimativa considera não apenas o aumento da redução dos benefícios fiscais, mas também as demais ações de controle e reorganização das contas previstas no projeto. O objetivo é ampliar a capacidade de arrecadação e, ao mesmo tempo, limitar a expansão das despesas federais.

O governo calcula ainda que a proposta poderá aumentar em R$ 100 bilhões a margem disponível para o cumprimento da chamada regra de ouro. Esse espaço adicional seria obtido por meio da desvinculação de recursos que integram o superávit financeiro.

O superávit financeiro corresponde a recursos disponíveis nos cofres públicos que não estão imediatamente comprometidos com determinada despesa. Pela proposta, a utilização desses valores de maneira mais flexível reduziria a necessidade de o governo recorrer a operações de crédito por meio da emissão de títulos da dívida pública.

Regra de ouro restringe endividamento para despesas correntes

Estabelecida pela Constituição Federal, a regra de ouro limita a contratação de novas dívidas para financiar despesas correntes. Entre esses gastos estão o pagamento de salários e os custos de funcionamento da administração pública.

Como regra geral, os empréstimos feitos pela União devem ser direcionados a investimentos, inversões financeiras ou à amortização da dívida. A ampliação da margem prevista no projeto busca, portanto, diminuir a necessidade de emissão de títulos para custear as despesas públicas, a partir de uma utilização diferente dos recursos que compõem o superávit financeiro.

A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelo Congresso Nacional. Se for aprovada, a nova redução começará a valer em 2027 e elevará para 20% o corte total aplicado sobre parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, somando-se ao percentual de 10% já estabelecido pela Lei Complementar 224, de 2025.