A proposta de alteração na legislação do Microempreendedor Individual (MEI), que prevê o aumento do limite de faturamento anual, deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados somente após o período eleitoral. A previsão foi feita pelo relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que justificou a decisão pela dificuldade de reunir as lideranças partidárias em Brasília durante o período de campanha eleitoral, que normalmente restringe a agenda legislativa devido às restrições de presença e prioridade das lideranças políticas.
Segundo Goetten, há um compromisso de que a votação ocorra ainda neste ano, com o objetivo de que as novas regras entrem em vigor em 2027. Ele afirmou à CNN que, devido às limitações impostas pelo calendário eleitoral, o cenário mais provável é que o projeto seja aprovado logo após as eleições, o que também conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A expectativa era de que a matéria fosse discutida durante o segundo esforço concentrado da Câmara, previsto para ocorrer entre o final de agosto e o início de setembro, mas essa previsão foi adiada.
O projeto de lei em questão já passou pelo Senado Federal e atualmente está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara, criada no final de abril com a deputada Any Ortiz (PP-RS) na presidência e Jorge Goetten na relatoria. Desde sua instalação, a comissão tem realizado audiências públicas e seminários para debater a ampliação do limite de faturamento do MEI e as mudanças relacionadas ao regime do Simples Nacional, que também estão em discussão paralelamente.
A proposta de alteração no limite de receita bruta anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados. A medida visa ampliar as possibilidades de crescimento para os microempreendedores, considerando a importância do setor para a economia brasileira, especialmente na geração de emprego e renda em pequenas cidades e regiões menos desenvolvidas.
No âmbito das negociações em andamento, o governo busca construir um entendimento que permita avançar com as mudanças no regime do Simples Nacional de forma mais ampla, sem que isso prejudique a tramitação do projeto do MEI. A discussão envolve também a ampliação dos limites para empresas enquadradas no Simples Nacional, uma medida de impacto fiscal considerável, estimada em cerca de R$ 20 bilhões, enquanto o impacto específico do aumento do limite do MEI é avaliado em aproximadamente R$ 8 bilhões.
Apesar de a tendência indicar que a votação ocorrerá somente após o período eleitoral, Jorge Goetten reforçou que há o compromisso de concluir a análise do projeto ainda em 2026, para que as novas regras possam começar a valer em 2027. As negociações continuam em busca de um consenso sobre o alcance das alterações, considerando o impacto fiscal e a viabilidade política do avanço das propostas nesse período.
