O Senado rejeitou nesta quarta-feira (18) a Emenda nº 40, apresentada pelo PL ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. O destaque recebeu 30 votos favoráveis e 47 contrários. Com o resultado, foi preservada no texto a redução temporária dos repasses destinados a estados e municípios como compensação pelas perdas decorrentes da isenção de impostos sobre exportações.
A emenda pretendia retirar do projeto o dispositivo que altera os valores previstos na chamada Lei Kandir. Atualmente, os repasses anuais somam R$ 4 bilhões. Pelo texto do PLP 299/2026 aprovado pelo Senado, porém, esse montante cairá para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
A mudança não elimina integralmente a obrigação de compensação. A diferença entre os R$ 4 bilhões previstos atualmente e o valor de R$ 1 bilhão que seria transferido durante o período deverá ser quitada posteriormente, em parcelas, até 2037. Como a Emenda nº 40 foi derrubada, a sistemática de redução e pagamento posterior continua incluída na proposta de ajuste fiscal.
Emenda foi apresentada por Rogério Marinho
A proposta derrotada em plenário foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Na defesa do texto, o parlamentar classificou a redução temporária dos repasses como um “calote” da União contra estados e municípios.
Na justificativa da emenda, Marinho argumentou que os entes federativos seriam prejudicados por receberem menos recursos no período inicialmente previsto para a compensação. A Lei Kandir está relacionada às perdas tributárias provocadas pela desoneração das exportações, e os repasses têm justamente a finalidade de compensar estados e municípios pela receita que deixa de ser arrecadada.
Além de contestar a redução dos valores, a Emenda nº 40 propunha uma regra mais restritiva para o crescimento das despesas do governo. O texto estabelecia que o aumento real dos gastos públicos, ou seja, a expansão acima da inflação, ficaria limitado a 0,6% ao ano.
Justificativa citou situação fiscal do país
Ao apresentar a proposta, Rogério Marinho afirmou que o Brasil atravessa uma grave crise fiscal. Segundo a justificativa encaminhada ao Senado, as medidas formuladas pelo governo federal teriam alcance limitado e seriam insuficientes diante do cenário das contas públicas.
O senador também sustentou que o teto de 0,6% para o crescimento real das despesas representaria o limite mínimo aceitável dentro do arcabouço fiscal. Na avaliação exposta na emenda, adotar um percentual inferior não seria compatível com a necessidade de controlar a trajetória da dívida pública.
A rejeição do destaque manteve, nesses pontos, o conteúdo do texto-base aprovado pelo Senado em 12 de novembro. Naquela votação, o PLP 299/2026 foi aprovado por 45 votos a 31. A decisão desta quarta-feira confirmou tanto a redução dos repasses da Lei Kandir entre 2027 e 2030 quanto a estrutura de compensação posterior, com pagamentos previstos até 2037.
Concluída a análise dos destaques, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Os deputados ainda deverão examinar o texto aprovado pelo Senado durante a tramitação legislativa. A proposta, portanto, permanece sujeita à avaliação da Câmara antes da conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional.






