O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), às 14h, em Brasília, uma audiência de conciliação para tratar da implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no país. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e terá como foco os prazos e os procedimentos necessários para a aplicação da emenda constitucional.

Apesar de discutir a forma como a mudança será colocada em prática, a audiência não terá como objeto a redução da jornada de trabalho nem a ampliação do período de descanso semanal. Segundo o ministro, esses pontos já foram definidos na emenda constitucional e não estão sujeitos a negociação no encontro.

Foram convidados representantes dos setores do comércio e da indústria, entidades de trabalhadores e integrantes do Congresso Nacional. Também participarão da reunião representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A audiência ocorre pouco mais de um mês antes do início da primeira fase do cronograma aprovado pelo Congresso.

Emenda prevê mudança gradual na jornada

A emenda constitucional promulgada em outubro determina o encerramento do regime 6×1 e estabelece a redução da jornada máxima semanal no Brasil, que atualmente é de 44 horas, para 40 horas. A mudança deverá ocorrer sem redução salarial e será aplicada em duas etapas.

O primeiro marco do calendário está previsto para 16 de dezembro deste ano. A partir dessa data, o limite máximo de trabalho passará a ser de 42 horas por semana. Além disso, os trabalhadores deverão ter dois dias de descanso remunerado semanalmente.

A segunda etapa está programada para dezembro de 2027. Nesse momento, a jornada máxima deverá ser reduzida novamente, chegando a 40 horas semanais. Até o momento, o calendário continua válido, já que o STF não concedeu decisão liminar para suspender ou alterar os prazos estabelecidos na emenda.

CNC e CNI contestam aplicação das novas regras

A CNC e a CNI acionaram o Supremo na semana passada para questionar diferentes aspectos da transição. Entre os pontos apresentados estão o tempo disponível para adaptação, o alcance das novas normas e a possibilidade de aplicação das mudanças a contratos de trabalho e acordos coletivos que já estavam em vigor antes da promulgação da emenda.

A CNC pede que o começo da transição seja transferido para outubro de 2027. A entidade também defende que a jornada de 40 horas semanais só passe a valer definitivamente em outubro de 2028. Para a confederação, o intervalo de dois meses até a primeira mudança não seria suficiente para que as empresas reorganizassem escalas, contratassem novos trabalhadores e renegociassem acordos coletivos.

O comércio é apontado pela entidade como um dos setores que mais precisariam de tempo para se adaptar, especialmente por causa do aumento da movimentação no período de fim de ano. Na avaliação da CNC, a revisão dos horários e das jornadas exige planejamento operacional e negociação com os empregados.

A CNI, por sua vez, solicita que a nova regulamentação não alcance contratos de trabalho e instrumentos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. A entidade também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e defende que os setores tenham maior margem para negociar regimes especiais de trabalho.

Flávio Dino mantém calendário em vigor

Ao examinar inicialmente o pedido feito pela CNC, Flávio Dino afirmou que os argumentos relacionados ao período de transição ainda precisam ser analisados de forma mais detalhada. O ministro, entretanto, considerou, em uma avaliação preliminar, que o prazo definido pelo Congresso não aparenta ser inviável.

Em decisão assinada na quinta-feira (5), Dino escreveu que, “em juízo necessariamente perfunctório”, o período de dois meses não se mostrava, a princípio, impossível de ser cumprido. O relator destacou que essa é uma análise inicial e poderá ser modificada depois que os setores envolvidos apresentarem informações específicas sobre as dificuldades de implementação.

Na mesma decisão, o ministro delimitou os assuntos que poderão ser tratados na audiência. A discussão ficará concentrada nos mecanismos de aplicação da emenda constitucional. A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal, conforme ressaltou Dino, não fazem parte da negociação.

Na sexta-feira (6), depois de assumir também a relatoria da ação protocolada pela CNI, o ministro incluiu a confederação na audiência. Segundo Dino, embora CNC e CNI representem segmentos distintos e tenham formulado pedidos próprios, existem temas comuns que justificam o exame conjunto.

Decreto federal ainda não foi publicado

A audiência do STF ocorre no mesmo período em que o governo federal adiou a publicação do decreto destinado a regulamentar o fim da escala 6×1. A norma era esperada para segunda-feira (9), mas ainda não recebeu a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo informações divulgadas pela CNN.

O texto foi concluído pelos ministérios responsáveis por sua elaboração. A previsão é que o decreto seja publicado somente depois do retorno de Lula de uma agenda de viagens pela Ásia. O presidente viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31, entre 11 e 12 de novembro. Depois, seguirá para as Filipinas, onde participará da cúpula de países do Sudeste Asiático, marcada para os dias 14 e 15. O retorno ao Brasil está previsto para 16 de novembro.

A elaboração do decreto contou com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme informações obtidas pela CNN, a regulamentação não deverá criar uma lista de exceções ao fim da escala 6×1. A previsão é que os setores possam estabelecer alguma flexibilidade na organização das escalas por meio de acordos coletivos, desde que sejam respeitados os limites e as demais regras definidos pela emenda constitucional.