O Superior Tribunal Militar (STM) determinou, nesta terça-feira (3), que a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU) receba a denúncia apresentada contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Militar (MPM) e permite o prosseguimento da apuração sobre informações prestadas por Jefferson em procedimentos relacionados ao seu registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

A decisão havia sido tomada na semana anterior, por unanimidade, pelo plenário do STM, durante uma sessão virtual. Com o julgamento do recurso, os ministros reverteram o entendimento adotado pela primeira instância da Justiça Militar em março. Na ocasião, a denúncia havia sido rejeitada sob o argumento de que não existiam elementos suficientes para a abertura de uma ação penal.

O caso envolve duas declarações entregues por Roberto Jefferson ao Exército. A primeira foi apresentada em agosto de 2020, quando o então ex-deputado comunicou uma mudança de endereço. A segunda documentação foi protocolada em fevereiro de 2021, em um pedido para transferir seu registro da 1ª para a 11ª Região Militar.

Segundo o Ministério Público Militar, nas duas ocasiões Jefferson declarou ter bons antecedentes e afirmou não responder a processo criminal. Para a acusação, porém, essas informações não seriam compatíveis com a situação jurídica do ex-deputado naquele período.

O MPM sustenta que Jefferson tinha antecedentes relacionados à condenação no processo do mensalão. A acusação também argumenta que o indulto concedido a ele em 2016 não eliminou os antecedentes decorrentes da condenação. É com base nessa interpretação que o órgão aponta possível uso de documento falso nos procedimentos apresentados ao Exército.

A investigação teve início em dezembro de 2022, depois que a ouvidoria do Ministério Público Militar recebeu uma comunicação anônima questionando a manutenção do registro de CAC de Roberto Jefferson. A partir da comunicação, o caso passou a ser analisado no âmbito da Justiça Militar da União.

Processo seguirá na primeira instância

Com a decisão do STM, a ação penal deverá prosseguir na primeira instância da Justiça Militar. O tribunal entendeu que a acusação reúne condições para ser examinada no curso do processo, mas a decisão não representa um julgamento definitivo sobre a responsabilidade de Roberto Jefferson.

Isso significa que ainda não houve decisão sobre a culpa ou a inocência do ex-deputado em relação ao suposto uso de documento falso. A primeira instância deverá dar continuidade à tramitação do caso, conforme os procedimentos da Justiça Militar da União.

Roberto Jefferson está atualmente em prisão domiciliar. A reportagem não localizou a defesa do ex-deputado para comentar a decisão do STM. O espaço permanece aberto para eventual manifestação dos representantes de Jefferson.