O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) afirmou nesta sexta-feira, 16 de novembro, que a implementação da Emenda Constitucional que substitui a escala de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho seguidos por um de descanso) pela jornada 5×2 (cinco dias de trabalho com duas folgas semanais) terá impacto financeiro considerado mínimo nas prefeituras mineiras. A análise do órgão de controle indica que a maior parte do funcionalismo público municipal já opera dentro dos limites de horas semanais estipulados pelo Congresso Nacional, o que reduziria a necessidade de ajustes significativos nas folhas de pagamento municipais.
O relatório, elaborado pela Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência (Suricato) do TCE-MG, analisou um universo de 767.371 vínculos empregatícios vinculados às administrações municipais. Segundo o estudo, 92,1% desses vínculos já cumprem jornadas de até 40 horas semanais, dentro do limite estabelecido pela legislação federal, indicando que a mudança na escala de trabalho não provocará alterações substanciais na rotina do funcionalismo público local.
O estudo segmentou os vínculos em três categorias principais: profissionais da saúde, da educação e da área administrativa. Na saúde, os médicos representam uma parcela menor, com 14.806 vínculos, ou 1,92% do total analisado. Destes, aproximadamente 45,7% atuam com jornadas de até 20 horas semanais, reflexo da legislação que permite a acumulação de cargos e a contratação por plantões isolados. Apenas 4,6% desses profissionais trabalham mais de 40 horas semanais.
Na educação, composta por 174.491 professores da rede municipal, a maioria (69,8%) atua na faixa de 20 a 30 horas semanais, o que demonstra uma menor incidência de jornadas extensas na área. Apenas 1,7% dos docentes têm jornadas superiores a 40 horas semanais, indicando uma predominância de contratos de carga horária reduzida.
No grupo de vínculos classificados como “outros vínculos”, que inclui motoristas de ambulância, guardas municipais, coletores de lixo e técnicos de manutenção, entre outros, há uma maior concentração de jornadas de 30 a 40 horas semanais, com 55,4%. Ainda nesse grupo, 9,9% dos servidores trabalham mais de 40 horas por semana, o que representa o maior percentual de jornadas extensas dentro do funcionalismo municipal.
Apesar do relatório do TCE-MG indicar um impacto financeiro mínimo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a mudança poderá gerar custos bilionários para os cofres municipais, já considerados frágeis. De acordo com cálculos da entidade, o custo total da adoção da jornada 5×2 seria de aproximadamente R$ 6,6 bilhões anuais, incluindo cerca de R$ 1,49 bilhão em contratações diretas adicionais. A CNM também estima que os custos com terceirizados ultrapassariam R$ 5,14 bilhões por ano, baseando-se em dados coletados junto a gestores locais.
A entidade alerta que, para manter o nível de prestação de serviços públicos, as administrações municipais precisarão ampliar seus gastos, agravando o desequilíbrio fiscal enfrentado atualmente. Essa preocupação é compartilhada por entidades de setor produtivo, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considera a medida preocupante por potencialmente ocasionar perdas econômicas, aumento do desemprego e repasse de custos à inflação. O Sistema Fecomércio de Minas Gerais também manifestou receios quanto ao impacto negativo no segmento de serviços.
Por outro lado, estudos de órgãos de pesquisa indicam que a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais pode gerar até 4,5 milhões de novos empregos no Brasil e elevar a produtividade do país em cerca de 4%, beneficiando especialmente a juventude trabalhadora. Essas análises, produzidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pelo Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, destacam possíveis ganhos de empregabilidade e eficiência decorrentes da mudança na legislação laboral.
