O governo federal sancionou nesta quarta-feira, dia 21 de outubro, a lei complementar que institui o programa Prospera MEI, um conjunto de medidas voltadas a facilitar a vida dos microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A iniciativa prevê, entre outros benefícios, o perdão integral de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento anual, a ampliação das oportunidades de contratação de empregados e a flexibilização de regras para participação em licitações públicas. Essas ações têm como objetivo principal estimular o crescimento do setor de microempreendedores, que atualmente representa uma parcela significativa do empreendedorismo formal no país.
Segundo informações do governo federal, aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças, incluindo 7,8 milhões de mulheres que atuam no segmento. O pacote de medidas busca facilitar o acesso a recursos para investimentos, simplificar procedimentos administrativos e ampliar as possibilidades de participação em contratos públicos, fortalecendo assim a economia de base local.
Um dos destaques da nova legislação é a remissão de dívidas, que prevê o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Essa medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, cujo valor médio de dívidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil. A iniciativa inclui a quitação de contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas, promovendo alívio financeiro para muitos desses empreendedores.
Além disso, o limite de faturamento anual do MEI será elevado progressivamente, passando de R$ 81 mil atualmente para R$ 110 mil em 2027, e chegando a R$ 140 mil em 2028. Essa mudança permitirá que microempreendedores aumentem sua receita sem precisar sair do regime simplificado, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O aumento do limite também poderá beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento até esses novos patamares, possibilitando sua retomada ao regime de MEI, conforme as regras estabelecidas na proposta.
A legislação também amplia as possibilidades de contratação de empregados por parte dos MEIs. Até então, o microempreendedor podia contratar apenas um funcionário, recebendo um salário-mínimo ou piso salarial da categoria. Com a nova lei, esse limite será ampliado para dois empregados, o que deve facilitar a geração de empregos e o crescimento do negócio. Além disso, o limite de valor para participação em licitações públicas exclusivas para micro e pequenas empresas será elevado de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 131 mil, permitindo maior acesso a contratos com o setor público.
Outra medida importante é a ampliação do teto para contratações pelo programa Contrata+Brasil, que passará de R$ 13 mil para R$ 25 mil por serviço, representando um aumento de cerca de 91%. Essa alteração visa ampliar as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público, fortalecendo a participação do setor no mercado de compras governamentais.
O pacote de medidas inclui ainda ações complementares, como a realização de um leilão com bancos para compra de dívidas bancárias dos MEIs, oferecendo descontos superiores a 90%. Também foi prevista a desobrigação de emissão de nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou serviços para consumidores finais, além de um programa de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos no negócio, sem necessidade de devolução, desde que os recursos sejam aplicados na aquisição de bens que promovam o desenvolvimento produtivo.
Essas mudanças representam um avanço na política de apoio ao microempreendedorismo no Brasil, buscando estimular a formalização, facilitar o acesso a crédito e ampliar as oportunidades de crescimento para esse segmento, que desempenha papel fundamental na geração de emprego e renda no país.
