O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) do pedido de revisão criminal apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A PGR terá prazo de dez dias para se manifestar sobre o caso. O despacho foi assinado em 26 de outubro de 2026.

A medida foi tomada no âmbito da Revisão Criminal 6.268, processo em que Bolsonaro aparece como requerente e o Ministério Público Federal figura como parte requerida. Nunes Marques é o relator da ação no Supremo, enquanto o ministro André Mendonça exerce a função de revisor.

O pedido de revisão criminal foi protocolado pela defesa do ex-presidente em 25 de setembro. Os advogados apresentam como “prova nova” um parecer técnico elaborado sobre parte do material digital utilizado no processo que resultou na condenação de Bolsonaro.

Segundo a defesa, o documento teria identificado problemas relacionados à cadeia de custódia e limitações na verificação de determinados elementos digitais. A cadeia de custódia diz respeito ao registro da origem, do manuseio e do processamento de uma prova, desde sua obtenção até a utilização no processo.

O parecer técnico, conforme as informações apresentadas no pedido, não afirma que as provas tenham sido adulteradas. A argumentação dos advogados é de que, em relação a parte do material analisado, não foi possível verificar integralmente a origem e o processamento dos dados.

Para a defesa, essas limitações devem ser consideradas pelo Supremo na avaliação da revisão criminal. O pedido busca reexaminar a condenação com base na alegação de que o novo parecer técnico apresenta elementos relevantes para a análise da validade ou da confiabilidade de parte das provas digitais usadas no processo.

Ao determinar a remessa dos autos à PGR, Nunes Marques abriu prazo para que o órgão apresente um parecer sobre os argumentos da defesa. A manifestação da Procuradoria será uma das etapas de tramitação do pedido antes da análise das próximas providências no Supremo Tribunal Federal.

A decisão do ministro, no entanto, não representa um posicionamento sobre o mérito da revisão criminal. O despacho apenas determina a abertura do prazo para que a PGR se manifeste. Portanto, não há, nessa etapa, decisão sobre a procedência ou não das alegações apresentadas pelos advogados de Bolsonaro.

Depois que a Procuradoria-Geral da República apresentar o parecer dentro do prazo de dez dias, o processo poderá avançar para as etapas seguintes de análise no STF. A revisão continuará sob relatoria de Nunes Marques, com André Mendonça atuando como revisor.