A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi incluída na pauta do Senado Federal para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que inseriu a matéria na agenda do Legislativo nesta sexta-feira (30). A proposta é considerada uma das prioridades do Governo Federal.

A PEC já havia sido discutida inicialmente no Senado durante o período do segundo turno das eleições. Na ocasião, porém, a análise do texto foi interrompida diante da divergência entre os parlamentares sobre uma emenda relacionada à redução da maioridade penal. O impasse impediu o avanço da votação e manteve a proposta fora da deliberação definitiva da Casa até a retomada da pauta.

O debate central envolve duas sugestões diferentes para alterar a idade a partir da qual uma pessoa poderia responder criminalmente como adulta. Uma das emendas foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE). O texto estabelece que a maioridade penal seja reduzida de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Entre os crimes citados nessa proposta estão homicídio, latrocínio e estupro. Dessa forma, a redução não seria aplicada de maneira geral, mas ficaria restrita a delitos classificados como hediondos, conforme a emenda apresentada pelo senador do PT do Ceará.

Outra proposta foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). A emenda prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos. Além disso, estabelece uma regra ainda mais severa para os crimes hediondos: nesses delitos, o condenado passaria a responder como adulto a partir dos 14 anos.

As duas emendas representam posições distintas dentro da discussão sobre a PEC e estão no centro das divergências que levaram à suspensão da votação anteriormente. Enquanto a proposta de Camilo Santana limita a mudança aos crimes hediondos e fixa o limite em 16 anos, a de Rogério Marinho amplia a aplicação da medida para todos os casos e prevê a responsabilização como adulto a partir dos 14 anos para os crimes considerados hediondos.

De acordo com o Governo Federal, a aprovação e a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional são necessárias para que o Ministério da Segurança Pública seja criado o quanto antes. A pasta ainda não foi instalada, e o governo não indicou, até o momento, um nome específico para comandá-la.

Segundo aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a preferência do governo para ocupar o cargo é por um nome político. A definição, contudo, permanece pendente enquanto a proposta constitucional ainda precisa avançar no Senado e cumprir as etapas de tramitação no Congresso Nacional.