O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte já conhece e discutiu os efeitos negativos provocados pelas apostas esportivas on-line, popularmente chamadas de bets. A declaração foi feita na abertura de uma audiência pública destinada a examinar as consequências jurídicas, econômicas e contratuais da proibição da atividade no Brasil.

Segundo Fux, os impactos nocivos das apostas já foram abordados em debates anteriores realizados pelo próprio Supremo. O ministro reagiu às críticas feitas nas redes sociais sobre a condução da audiência e destacou que a Corte promoveu, em novembro de 2024, uma discussão específica sobre os efeitos das bets.

Na ocasião, foram analisadas questões relacionadas à saúde mental dos apostadores, ao endividamento das famílias e aos reflexos da atividade sobre a economia. Para Fux, esses aspectos já integram o conhecimento acumulado pelo tribunal e também foram considerados em manifestações anteriores da Corte.

Com esse argumento, o ministro indicou que não seria necessário retomar, na audiência atual, debates já realizados sobre os danos sociais associados às apostas. O foco desta etapa, conforme explicou, está nas consequências provocadas pela proibição da atividade e nos efeitos que a medida pode produzir em diferentes áreas.

Audiência analisa medida provisória do governo

A audiência pública ocorre no contexto da discussão sobre uma medida provisória editada pelo governo federal e que proibiu o funcionamento das empresas de apostas no Brasil. A norma entrou em vigor no início de outubro e determinou o fim da exploração, da oferta, da intermediação e da publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A constitucionalidade da medida é questionada em uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias. O processo será analisado por Fux, que deverá considerar as informações apresentadas pelos participantes da audiência antes de avaliar a validade da norma.

O debate, portanto, não está concentrado apenas nos danos sociais associados às bets. A análise também envolve os efeitos jurídicos da proibição, as repercussões econômicas para os setores relacionados à atividade e as consequências contratuais decorrentes da interrupção da exploração e da divulgação das apostas.

Participação foi ampliada para reunir posições divergentes

A Advocacia-Geral da União solicitou a ampliação do número de participantes da audiência pública. O objetivo apresentado foi garantir maior equilíbrio entre as diferentes posições envolvidas na discussão sobre a medida provisória.

Após a ampliação, a audiência passou a reunir 34 representantes de órgãos públicos, entidades, associações e clubes esportivos. A composição busca oferecer ao Supremo informações de diferentes setores afetados pela decisão, permitindo que a análise considere argumentos institucionais, econômicos e jurídicos distintos.

As contribuições apresentadas durante o debate deverão auxiliar Fux na avaliação da medida que interrompeu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. Ao abrir a audiência, o ministro reforçou que os prejuízos sociais da atividade já são conhecidos pelo STF, enquanto a discussão atual se concentra nos efeitos da proibição determinada pelo governo federal.