O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou, nesta terça-feira (3), a decisão de deixar a redução da maioridade penal fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada por unanimidade pelo Senado Federal. Após a votação, o parlamentar colocou em dúvida o compromisso do governo com a medida e afirmou considerar improvável que o tema avance ainda neste ano.

Marinho questionou por que a discussão não foi incluída na proposta, caso o governo realmente apoie a redução da idade mínima para responsabilização penal. Segundo o senador, a votação da PEC representava uma oportunidade para tratar do assunto, mas ela não foi aproveitada.

“Se o governo de fato apoia a redução da maioridade penal e se compromete com ela, por que não aproveitou essa oportunidade? Nós já tivemos situações anteriores em que o governo se compromete com determinadas situações e elas, ao longo do tempo, vão ficando pelo caminho. Espero estar enganado, mas acho pouco provável que neste ano essa ação prospere”, declarou o parlamentar.

A inclusão do tema chegou a impedir o avanço da votação da PEC no plenário do Senado. Marinho apresentou uma emenda propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os casos. A proposta também previa que a idade mínima fosse reduzida para 14 anos quando o crime cometido fosse considerado hediondo.

Entre os crimes citados como hediondos estão homicídio, latrocínio e estupro. O latrocínio é o crime de roubo seguido de morte. A emenda apresentada pelo senador do PL-RN, portanto, estabelecia regras diferentes conforme a natureza do crime, com uma redução geral para 16 anos e uma idade ainda menor, de 14 anos, para delitos classificados como hediondos.

Outra proposta foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE). A emenda defendida por ele previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Apesar das diferenças entre os textos, nenhuma das duas emendas foi incorporada ao relatório aprovado pelo Senado.

Emendas serão analisadas separadamente

De acordo com o relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as propostas não foram rejeitadas definitivamente. A decisão foi encaminhá-las de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deverão ser discutidas de forma separada do texto principal da PEC.

Carvalho explicou que a proposta aprovada tratava especificamente do Sistema Nacional de Segurança Pública. Por esse motivo, sugeriu que as emendas relacionadas à maioridade penal retornassem à CCJ, permitindo uma análise própria do tema antes de eventual apreciação pelo plenário.

“Como essa é uma matéria que tratava do Sistema Nacional de Segurança Pública, eu sugeri que as emendas voltassem para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que a discussão ocorresse e a gente pudesse apreciar isoladamente essa matéria”, afirmou o relator.

O senador também informou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concordou em levar a discussão ao plenário nesta quarta-feira (4). A previsão, contudo, não garante a aprovação das emendas, que ainda precisam ser debatidas e submetidas à votação pelos senadores.