O Governo Federal encaminhou nesta quarta-feira (4) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, tributo criado para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, o mecanismo tem como finalidade desestimular o consumo dessas mercadorias. A previsão inicial é que a cobrança comece em 2027.

O texto ainda precisa passar pelo processo de análise e votação no Legislativo. A primeira etapa será a avaliação por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Esse colegiado ficará responsável por examinar a proposta antes que ela seja submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Depois da análise da comissão, a medida provisória deverá ser votada inicialmente pelos deputados. Se for aprovada na Câmara, seguirá para o Senado, onde também precisará receber o aval dos parlamentares para avançar. A tramitação no Congresso será determinante para a regulamentação definitiva do tributo e para a definição do calendário de sua aplicação.

Noventena altera previsão para início da cobrança

O cronograma de implementação do Imposto Seletivo está condicionado à chamada regra da noventena. Pela exigência, é necessário respeitar um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança de um tributo. Dessa forma, a entrada em vigor do imposto não depende apenas do envio e da aprovação da medida, mas também do cumprimento desse prazo constitucional.

Para que a cobrança começasse em 1º de janeiro de 2027, a medida provisória teria de ter sido editada até o início de outubro. Como o encaminhamento ocorreu depois desse período, o governo passou a considerar a possibilidade de iniciar a incidência do imposto em fevereiro de 2027.

Antes do envio da MP, a cobrança também havia sido mencionada como uma possibilidade para ocorrer em meados de 2027. O calendário final, portanto, continuará sujeito à tramitação da proposta no Congresso e ao cumprimento dos 90 dias previstos pela noventena.

Projeção aponta arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027

A proposta orçamentária para 2027, preparada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, estima que o Imposto Seletivo arrecade aproximadamente R$ 41,9 bilhões em seu primeiro ano de funcionamento. Considerando a projeção anual, o valor representa uma média de cerca de R$ 3,5 bilhões por mês.

O eventual adiamento da cobrança para fevereiro deverá provocar uma frustração de receitas no mês de janeiro de 2027. Isso ocorrerá porque o imposto não poderá ser aplicado imediatamente no início do ano caso o prazo da noventena ainda não tenha sido cumprido.

Para reduzir esse impacto, o Ministério da Fazenda informou que encaminhará ao Congresso uma segunda proposta. A iniciativa deverá estender, exclusivamente durante janeiro, a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para os setores que serão afetados pela criação do Imposto Seletivo.

A prorrogação temporária pretende preservar, no primeiro mês de 2027, a carga tributária prevista para esses segmentos antes da entrada em vigor do novo imposto. A manutenção do IPI foi negociada com os setores envolvidos, segundo Dario Durigan.

“Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo e os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o imposto seletivo”, afirmou o ministro.

Assim, a regulamentação do tributo dependerá tanto da análise técnica e política dos deputados e senadores quanto do respeito ao prazo mínimo de 90 dias. Enquanto a MP tramita no Congresso, o governo também deverá ajustar as medidas necessárias para compensar os efeitos do atraso sobre a arrecadação prevista para 2027.